ACÓRDÃO Nº 2561/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2561/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento de determinação direcionada à Diretoria de
Abastecimento da Marinha por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1.391/2023-TCU-
Plenário, que tratou de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
em pregão eletrônico cujo objeto é a contratação de solução integrada de Software ERP,
com fornecimento dos serviços de implantação, gestão de mudança organizacional,
capacitação, suporte técnico e manutenção, visando a apoiar os macroprocessos
funcionais de abastecimento da Marinha do Brasil.
Considerando que o subitem 9.4 do Acórdão 1.391/2023-TCU-Plenário
determinou que a Diretoria de Abastecimento da Marinha anulasse a inabilitação da
empresa MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda. e retornasse o processo ao
estágio de aceitação/julgamento de propostas, bem assim avaliasse se os profissionais
elencados na composição da equipe técnica designada para a execução do objeto
possuem as experiências mínimas e as habilidades postuladas no instrumento
convocatório;
considerando que a Unidade Jurisdicionada promoveu o retorno do certame à fase
de habilitação e a aceitação da proposta da MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda.;
considerando que a Comissão Especial de Licitação concluiu pela reprovação
da MXM Sistemas e Serviços de Informática Ltda. em sua Prova de Conceito, por
descumprimento de critérios objetivos constantes no edital;
considerando que a licitante Sankhya Jiva LTDA., classificada em segundo lugar
no certame, foi habilitada após concluir a Prova de Conceito;
considerando que os recursos das empresas MXM Sistemas e Serviços de
Informática Ltda., Kway Logística Ltda. e Totvs S.A foram examinados, tendo o pregoeiro
decidido pela manutenção da habilitação da empresa Sankhya Jiva Ltda., decisão
ratificada pela autoridade competente;
considerando que, de acordo com as conclusões obtidas pela
AudContratações, as determinações contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão
1.391/2023-TCU-Plenário foram cumpridas (peças 26 e 27).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento
Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.2
do Acórdão 1.391/2023-TCU-Plenário;
b) informar a Diretoria de Abastecimento da Marinha quanto ao teor desta
decisão;
c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 003.582/2023-0.
1. Processo TC-022.588/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.