ACÓRDÃO Nº 2560/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2560/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades relativas ao
pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais do Trabalho
cedidos a outros órgãos e à nomeação desses servidores para funções comissionadas de
menor complexidade, que poderiam ser ocupadas por servidores com menor padrão
remuneratório, com violação aos princípios da moralidade e da eficiência
administrativa.
O denunciante entende ser ilegal o pagamento desse bônus - instituído para
incrementar a produtividade - a Auditores Fiscais do Trabalho cedidos a outros órgãos do
próprio Ministério do Trabalho e Emprego, pois esses só poderiam contribuir para a
eficiência e a produtividade das respectivas atividades se estivessem no exercício pleno
das atribuições privativas dos respectivos cargos efetivos.
Ademais, afirma ser antieconômica a nomeação de Auditores Fiscais do
Trabalho para funções comissionadas de menor complexidade, que poderiam ser
ocupadas por servidores ocupantes de cargos com menor padrão remuneratório.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego, em resposta a diligência desta Corte de Contas, esclareceu que o
pagamento da mencionada vantagem aos servidores lotados no próprio Ministério está
em sintonia com a legislação de regência, conforme prevê o art. 17 da Lei 13.464/2017,
e que, no caso de auditores que atuam em outros órgãos, o referido pagamento
somente é feito quando se trata de requisição de servidor, situação em que a legislação
garante todos os direitos e as vantagens do órgão de origem;
considerando que a denúncia carece de elementos que levem esta Corte de
Contas a uma ação de controle externo relacionada à questão da nomeação de
Auditores-Fiscais do Trabalho para funções comissionadas de menor complexidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar essa deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.347/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Secretaria de
Inspeção do Trabalho; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.