ACÓRDÃO Nº 2559/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2559/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Senador
da República Alessandro Vieira e pela Deputada Federal Tabata Claudia Amaral de
Pontes, em face de possíveis irregularidades no uso do Cartão de Pagamento do Governo
Federal que teriam sido praticadas no âmbito da Presidência da República nos últimos
cinco anos, em especial, entre 2019 e 2022;
Considerando que os parlamentares representantes alegam a realização de
gastos exorbitantes bem como despesas próximas a eventos político-partidários ou
relacionados a férias e a atividades de caráter pessoal do ex-Presidente da República Jair
Messias Bolsonaro;
Considerando que o objeto da representação está contido no TC
033.815/2023-2, relator Ministro Aroldo Cedraz, em cujos autos se promove o
acompanhamento dos gastos e dos saques realizados no âmbito da Presidência da
República a partir de 1º/1/2019, por meio do cartão corporativo, bem como as
respectivas prestações de contas, além da atuação do Banco do Brasil como operador
desse instrumento; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (peças 6-8),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do RI/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao TC
033.815/2023-2, nos termos do art. 40, I, da Resolução TCU 259/2014; e
c) comunicar às autoridades representantes a prolação do presente
Acórdão.
1. Processo TC-000.666/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representantes: Senador da República Alessandro Vieira e Deputada
Federal Tabata Claudia Amaral de Pontes.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Laura Guedes de Souza (48769/OAB-DF),
representando Senador da República Alessandro Vieira e Deputada Federal Tabata
Claudia Amaral de Pontes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.