ACÓRDÃO Nº 2558/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2558/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de acompanhamento da
adequação das empresas estatais federais à Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das
Estatais - LRE);
Considerando que a matéria foi apreciada pelo Tribunal mediante o Acórdão
2764/2020 - TCU - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, o qual, diante dos
achados apontados no acompanhamento, expediu determinações às empresas estatais
objeto da fiscalização para adequação;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) examinou as justificativas apresentadas pela
Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep, formulando propostas de encaminhamento
mediante pareceres uniformes às peças 32 e 33;
Considerando que as propostas de encaminhamento contaram com a chancela da
Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) à peça 34;
Considerando que a própria Nuclep declarou não haver atendido os requisitos
demandados na Lei 13.303/2016 e no Decreto 8.945/2016, atribuindo a resposta "Não"
aos respectivos quesitos do questionário;
Considerando que remanesceram não elididos os seguintes achados apurados
na Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada para o acompanhamento das
medidas adotadas pelas empresas estatais federais para se adequarem à Lei 13.303/2016
(Lei de Responsabilidade das Estatais - LRE) e ao Decreto 8.945/2016, em função do
determinado no item 9.1 do Acórdão-Plenário 2764/2020 (TC 036.817/2018-0, Ministro-
Relator Raimundo Carreiro):
Achado 10: Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais
voltados para estimular a celebração responsável de obrigações ou responsabilidades em
condições distintas às aplicáveis às empresas privadas;
Achado 11: Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais
voltados para estimular a celebração responsável com o Poder Público de obrigações ou
responsabilidades em condições distintas às aplicáveis às empresas privadas;
Achado 12: Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais
voltados para estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas
vinculados a condições distintas às aplicáveis às empresas privadas;
Achado 31: Inexistência de norma interna eficaz prevendo a composição
regular do Conselho de Administração;
Achado 32: Inexistência de norma interna eficaz prevendo para os membros
independentes do Conselho de Administração a observância dos critérios estabelecidos
na lei e no decreto;
Considerando que os argumentos apresentados não foram suficientes para
elidir os achados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em expedir os comandos
discriminados a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. no item 1.6:
1. Processo TC-040.787/2018-4 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo ao
baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a
celebração responsável de obrigações ou responsabilidades em condições distintas às
aplicáveis às empresas privadas (Achado 10 da FOC), consoante previsto no § 2º, inciso
I do art. 8º da Lei 13.303/2016;
1.6.2. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo ao
baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a
celebração responsável com o Poder Público de obrigações ou responsabilidades em
condições distintas às aplicáveis às empresas privadas (Achado 11 da FOC), consoante
previsto no § 2º, inciso I do art. 8º da Lei 13.303/2016;
1.6.3. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo ao
baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a
adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a condições
distintas às aplicáveis às empresas privadas (Achado 12 da FOC), consoante previsto no
§ 2º, inciso II do art. 8º da Lei 13.303/2016;
1.6.4. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo
inexistência de norma interna eficaz prevendo a composição regular do Conselho de
Administração (Achado 31 da FOC), consoante previsto no art. 22, caput e § 3º, da Lei
13.303/2016;
1.6.5. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo
inexistência de norma interna eficaz prevendo para os membros independentes do
Conselho de Administração a observância dos critérios estabelecidos na Lei 13.303/ 2016
e no Decreto 8.945/2016 (Achado 31 da FOC), consoante previsto no art. 22, caput e §
3º, da Lei 13.303/2016;
1.6.6. determinar, com fulcro no art. 241 do RI/TCU, c/c art. 8º, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 84/2020, que informe, em tópico específico, no próximo
relatório anual de gestão a ser disponibilizado a este Tribunal, as providências
saneadoras adotadas em função das ocorrências relativas aos achados indicados;
1.6.7. apensar o presente processo ao TC 036.817/2018-0;
1.6.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.