ACÓRDÃO Nº 2557/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2557/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de acompanhamento da
adequação das empresas estatais federais à Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das
Estatais - LRE);
Considerando que a matéria foi apreciada pelo Tribunal mediante o Acórdão
2764/2020 - TCU - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, o qual, diante dos
achados apontados no acompanhamento, expediu determinações às empresas estatais
objeto da fiscalização para adequação;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) examinou as justificativas apresentadas pelas
Indústrias Nucleares do Brasil - INB, formulando propostas de encaminhamento mediante
pareceres uniformes às peças 26 e 27;
Considerando que as propostas de encaminhamento contaram com a chancela da
Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) à peça 28;
Considerando que a própria Indústrias Nucleares do Brasil declarou não haver
atendido os requisitos demandados na Lei 13.303/2016 e no Decreto 8.945/2016,
atribuindo a resposta "Não" aos respectivos quesitos do questionário;
Considerando que remanesceram não elididos os seguintes achados apurados
na Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada para o acompanhamento das
medidas adotadas pelas empresas estatais federais para se adequarem à Lei 13.303/2016
(Lei de Responsabilidade das Estatais - LRE) e ao Decreto 8.945/2016, em função do
determinado no item 9.1 do Acórdão-Plenário 2764/2020 (TC 036.817/2018-0, Ministro-
Relator Raimundo Carreiro):
Achado 27: Inexistência de dispositivos normativos internos eficazes que
prevejam a participação dos administradores e conselheiros fiscais em treinamentos
específicos sobre temas relacionados às atividades da entidade;
Achado 32: Inexistência de norma interna eficaz prevendo para os membros
independentes do Conselho de Administração a observância dos critérios estabelecidos
na lei e no decreto;
Achado 36: Inexistência de norma interna eficaz prevendo, como condição
para a investidura em cargo de Diretor, a assunção de compromisso com metas e
resultados específicos a serem alcançados;
Achado 41: Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à
divulgação das informações relativas a licitações e contratos;
Considerando que os argumentos apresentados não foram suficientes para
elidir os achados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em expedir os comandos
discriminados as Indústrias Nucleares do Brasil - INB no item 1.6:
1. Processo TC-040.785/2018-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo a
inexistência de dispositivos normativos internos eficazes que prevejam a participação dos
administradores e conselheiros fiscais em treinamentos específicos sobre temas
relacionados às atividades da entidade (Achado 27 da FOC), consoante previsto no §4º
do art. 17 da Lei 13.303/2016 e no art. 42, caput e incisos I a VI, do Decreto
8.945/2016;
1.6.2. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo a
inexistência de norma interna eficaz prevendo para os membros independentes do
Conselho de Administração a observância dos critérios estabelecidos na Lei 13.303/ 2016
e no Decreto 8.945/2016 (Achado 32 da FOC), consoante previsto no art. 22, §1º da Lei
13.303/ 2016 e no art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945;
1.6.3. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo a
inexistência de norma interna eficaz prevendo, como condição para a investidura em
cargo de Diretor, a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a
serem alcançados (Achado 36 da FOC), consoante previsto no art. 22, §1º da Lei 13.303/
2016 e no art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945;
1.6.4. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
de que as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado relativo a
inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações
relativas a licitações e contratos (Achado 41 da FOC), consoante previsto nos arts. 85 a
90 da Lei 13.303/2016;
1.6.5. determinar, com fulcro no art. 241 do RI/TCU, c/c art. 8º, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 84/2020, que informe, em tópico específico, no próximo
relatório anual de gestão a ser disponibilizado a este Tribunal, as providências
saneadoras adotadas em função das ocorrências relativas aos achados indicados;
1.6.6. apensar o presente processo ao TC 036.817/2018-0;
1.6.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.