ACÓRDÃO Nº 2556/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2556/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia peça denominada agravo apresentada por José Severino Ramos de Souza, ex-
prefeito do Município de Gameleira/PE, contra o Acórdão 2.196/2023-TCU-Plenário,
relator Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual este Tribunal não conheceu de
embargos de declaração opostos pelo mesmo responsável, em face do Acórdão
1.813/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, que deu provimento parcial
a recurso de revisão e reduziu os valores do débito e da multa que haviam sido impostos
ao ex-gestor mediante o Acórdão 812/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
referentes aos programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB e PSE) transferidos ao
município em 2007 pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
Considerando que, de acordo com o art. 289 do Regimento Interno do TCU,
o agravo é cabível apenas contra "despacho decisório do Presidente do Tribunal, de
presidente de câmara ou do relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada
com fundamento no art. 276";
Considerando que o acórdão ora impugnado não se enquadra às hipóteses
regimentais;
Considerando que não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, pois
somente seria possível quanto aos embargos de declaração, porém, em sua nova peça
impugnatória, o responsável não indica, no acórdão agravado, nenhuma das falhas
passíveis de correção por meio de embargos de declaração;
Considerando que parte significativa dos argumentos constantes da peça
intitulada agravo são atinentes ao mérito das contas e todos já foram apresentados e
apropriadamente enfrentados em etapas anteriores do processo;
Considerando a atual fase processual e as duas últimas participações do
responsável no feito, é adequado emitir alerta de que a oposição de novo expediente
com nítido caráter protelatório pode vir a ser caracterizada como litigância de má-fé, a
teor do disposto no art. 80, VII, do Código de Processo Civil, a sujeitá-lo à sanção
pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, no art. 143, IV, "b", e § 3º,
do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo apresentado por José
Severino Ramos de Souza, em razão do não cumprimento dos requisitos de
admissibilidade, emitindo o alerta do item 1.10.
1. Processo TC-021.253/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.030/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Severino Ramos de Souza (197.***.***-20).
1.3. Recorrente: José Severino Ramos de Souza (197.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gameleira - PE.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira, representando José
Severino Ramos de Souza.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: alertar o responsável de
que a oposição de novos expedientes com nítido caráter protelatório pode vir a ser
caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo
Civil, a sujeitar o responsável à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de
Contas.