ACÓRDÃO Nº 2555/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2555/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de atos de pensão militar exarados pelo
Comando do Exército;
Considerando que, em deliberação consubstanciada no Acórdão 6073/2022 -
TCU - 1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, o Tribunal concedeu o
registro tácito dos atos apreciados no processo e encaminhou os autos à Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) para adoção dos procedimentos
necessários à revisão de ofício do ato de reversão da pensão de Glenio Carvalho de
Souza em favor de Cristina Castro Lucas de Souza e Lisia Castro Lucas de Souza (ato nº
17098/2017), ante indícios de que o cálculo do benefício no posto de general de divisão
poderia estar incorreto;
Considerando que, em cumprimento à deliberação, a AudPessoal realizou os
procedimentos conducentes à revisão de ofício, propondo considerar legal e conceder
registro ao aludido ato (peças 40-41);
Considerando que o Ministério Público igualmente concluiu pela ausência de
ilegalidade no ato em questão, propondo, contudo, apenas arquivar o processo sem
deliberar novamente pela legalidade e pelo registro, diante do fato de que o registro
tácito já fora concedido (Acórdão 6073/2022 - TCU - 1ª Câmara);
Considerando que, após exame da documentação apresentada pelo órgão
cadastrador da pensão, restou evidenciado que o militar falecera por acidente de serviço
no posto de coronel, contando mais de 30 anos de serviço, sendo-lhe corretamente
concedida promoção post mortem para o posto de general de brigada; e
Considerando, portanto, que a pensão militar calculada no posto de general
de divisão encontra-se regular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", em arquivar os presentes
autos visto que não se materializaram os indícios de irregularidade do ato 17098/2017,
então apontados no Acórdão 6073/2022 - TCU - 1ª Câmara.
1. Processo TC-041.830/2021-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristina Castro Lucas de Souza (819.***.***-04); Cristina
Castro Lucas de Souza (819.***.***-04); Ivanilda Alves Ferreira (233.***.***-15); Ivonete
de Araujo Alves (361.***.***-25); Lisia Castro Lucas de Souza (495.***.***-00); Lisia
Castro Lucas de Souza (495.***.***-00); Maria Daria de Meneses Dantas e Barros
(220.***.***-20); Maria Jose Alves Cesar da Silva (361.***.***-20); Maria de Fatima de
Meneses Sobrinho (042.***.***-13); Rosemary Araujo Alves (995.***.***-53); Silvia
Regina Alves (834.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Carlos Giotto Figueiredo Santoro Filho (24.920/OAB-
DF) e Manuela Felix Maia (47265/OAB-DF), representando Lisia Castro Lucas de Souza;
Carlos Giotto Figueiredo Santoro Filho (24920/OAB-DF) e Manuela Felix Maia
(47265/OAB-DF), representando Cristina Castro Lucas de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.