ACÓRDÃO Nº 2554/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2554/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelos Senadores Paulo Roberto Galvão
da Rocha, Jean Paul Terra Prates, Dário Elias Berger, Humberto Sérgio Costa Lima,
Fabiano Contarato, Jaques Wagner, Paulo Renato Paim, Randolph Frederich Rodrigues
Alves, Rogério Carvalho e Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos narrando a possível
ausência de recursos orçamentários necessários para a continuidade da Operação Carro-
Pipa (OCP), em face de contingenciamento.
Considerando que, conforme apontado pela AudFiscal, "não se constatou a
existência de contingenciamento (nos termos da art. 9º da Lei Complementar 101/2000)
ou bloqueio dessas dotações (para atender ao art. 107 do ADCT, que estabelece o 'Teto
de Gastos'). (...) a dotação inicialmente consignada na Lei Orçamentária Anual de 2022
(Lei 14.303/2022), R$ 282 milhões, foi majorada para R$ 514,6 milhões ao longo daquele
exercício. Deste montante, foram empenhados em 2022 cerca de R$ 512,6 milhões
(99,6% da dotação autorizada), liquidados R$ 433,7 milhões e pagos R$ 429,8
milhões";
considerando que, ainda de acordo com a referida unidade técnica, "em
consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), não foram
identificados significativos bloqueios de programações orçamentárias destinadas à
Operação Carro-Pipa, o que poderia impedir a execução das despesas";
considerando que, em relação aos recursos financeiros necessários para
honrar as obrigações assumidas, não há evidências de que os Decretos de Programação
Orçamentária e Financeira (DPOF) tenham comprometido a execução dessa política
pública;
considerando, desse modo, que "não foram constatadas, do ponto de vista do
Direito Financeiro, irregularidades relacionadas à supressão/bloqueio de dotações
orçamentárias ou de recursos financeiros que comprometesse a continuidade das ações
relacionadas à Operação Carro-Pipa";
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, e no art. 105 da Resolução 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão aos representantes;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-030.613/2022-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representantes: Senadores Paulo Roberto Galvão da Rocha, Jean Paul
Terra Prates, Dário Elias Berger, Humberto Sérgio Costa Lima, Fabiano Contarato, Jaques
Wagner, Paulo Renato Paim, Randolph Frederich Rodrigues Alves, Rogério Carvalho e
Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana) e Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal
1.6. Representação legal: Janaína Pontes Cerqueira (14375/OAB-BA),
representando Paulo Roberto Galvão da Rocha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.