ACÓRDÃO Nº 2552/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2552/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento, instaurado com o
objetivo de avaliar o cumprimento das deliberações contidas nos Acórdãos 1.213/2021 e
1.170/2022, ambos do Plenário;
Considerando que o Acórdão 1.213/2021 - Plenário foi proferido no âmbito do
TC 000.224/2021-9, que tratou de representação formulada pela Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos pregões eletrônicos, na
modalidade registro de preços, lançados ao final de 2020 pela Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para a
pavimentação de vias públicas;
considerando que o primeiro monitoramento dessa decisão foi feito no
presente processo por meio do Acórdão 1.170/2022 - Plenário, que considerou cumpridas
as determinações constantes dos itens 9.3.1.2 e 9.3.3 e parcialmente atendidas as
determinações contidas nos itens 9.3.1.1, 9.3.1.3 e 9.3.2, além de ter decidido avaliar o
cumprimento dos itens 9.3.1.4 e 9.4 nesta nova etapa do monitoramento;
considerando que, adicionalmente, o Acórdão 1.170/2022 - Plenário expediu
novas determinações à Codevasf;
considerando que, conforme reconhecido em despacho emitido pelo então
Relator desse feito, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcante, a documentação
encaminhada anteriormente pela Codevasf demonstra que foi dado atendimento aos
itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.170/2022 - Plenário;
considerando que, conforme análise procedida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), as demais determinações
devem ser consideradas cumpridas, com exceção dos itens 9.4 do Acórdão 1.213/2021 -
Plenário e 9.6 do Acórdão 1.170/2022 - Plenário, que devem ser consideradas
insubsistentes;
considerando que, adicionalmente, a unidade técnica propõe a expedição de
orientação às unidades técnicas do Tribunal para que, quando da análise das causas,
condutas e possíveis responsabilizações, verifiquem se as ocorrências e impropriedades
específicas examinadas possuem caráter sistêmico, o que demandaria a responsabilização
da direção da Codevasf; ou se são falhas localizadas, atribuíveis aos gestores das
unidades regionais;
considerando que essa orientação é desnecessária, uma vez que o
procedimento sugerido já se encontra dentro do escopo usual de definição de
responsabilidade adotado pelo TCU;
considerando que, durante o monitoramento, foi observada a necessidade da
emissão de novas determinação e recomendações à Codevasf com vistas a aprimorar a
fiscalização de suas obras;
considerando que, dada a importância das medidas sugeridas pela unidade
técnica, é mais adequada a expedição de todas na forma de determinação;
considerando que o Acórdão 1.814/2021 - Plenário conheceu de denúncia
relativa ao Contrato 1.871.00/2020, celebrado pela Superintendência Regional de Montes
Claros/MG da Codesvasf, determinando seu apensamento ao presente processo para
análise;
considerando que o referido contrato foi cancelado sem execução, havendo
proposta da unidade técnica de considerar a denúncia prejudicada, por perda de
objeto;
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso I; 243; 250, inciso II, e 254 do
Regimento Interno/TCU c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.3.1.1,
9.3.1.3, 9.3.2 do Acórdão 1.213/2021 - Plenário;
b) considerar cumpridas a orientação e a determinação constante nos itens
9.3 e 9.4 do Acórdão 1.170/2022 - Plenário e atendidas as providências constantes nos
itens 9.7 (e subitens), 9.8 e 9.9 do referido julgado;
c) considerar insubsistentes os itens 9.4 do Acórdão 1.213/2021 - Plenário e
9.6 do Acórdão 1.170/2022 - Plenário;
d) considerar prejudicada a denúncia apensada a estes autos por meio do TC
022.088/2021-0, por perda de objeto;
e) expedir as determinações indicadas abaixo, cujo monitoramento deverá ser
realizado oportunamente, por meio de processo específico;
f) encaminhar cópia deste acórdão à Codevasf e ao denunciante do TC
022.088/2021-0;
g) apensar em definitivo este processo ao TC 000.224/2021-9.
1. Processo TC-021.823/2021-9 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: TC 022.088/2021-0 (Denúncia)
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União
1.2. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Codevasf que, de acordo com o art. 40, inciso VII, da Lei
13.303/2016 c/c os itens 8.3-8.8 do Manual da Codevasf e art. 67 da Lei 8.666/1993:
1.7.1. no prazo de trinta dias, adote providências para sanar as deficiências de
fiscalização nas obras de pavimentação dos Contratos 3.342.00/2020 (Pregão 11/2020) da
3ª SR e 5.142.00/2020 (Pregão 17/2020) da 5ª SR, notadamente quanto à ausência de
evidências da efetiva fiscalização das obras de engenharia;
1.7.2. no prazo de sessenta dias:
1.7.2.1. implemente mecanismos de controle, com intuito de verificar e
acompanhar a atuação dos fiscais formalmente designados dos contratos de
pavimentação, notadamente quanto à realização dos procedimentos das fiscalizações in
loco, a fim de assegurar que a execução das obras esteja de acordo com os parâmetros
estabelecidos nos projetos executivos, em termos de quantidade e qualidade;
1.7.2.2. estabeleça e implemente critérios para a realização de controle e
ensaios tecnológicos, nas modalidades e frequências previstas nos normativos
pertinentes, seguindo a orientação desta Corte deliberada no Acórdão 2.730/2009 -
Plenário, a fim de atestar a qualidade e a conformidade dos serviços realizados.