ACÓRDÃO Nº 2551/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2551/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das
determinações e da recomendação contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.431/2021-
TCU-Plenário, respectivamente.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e
243 do Regimento Interno do TCU, e com os arts. 9º, inciso I, e 11, da Resolução TCU
315/2020, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar ciência ao Departamento de Polícia Federal de que, das 16 ações
propostas no Plano de Ação apresentado pela entidade para dar cumprimento ao
subitem 9.1.1 do Acórdão 1.431/2021-TCU-Plenário, 10 não foram implementadas e estão
com o prazo vencido;
b) dar ciência à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos) de que não foram apresentadas informações quanto ao
cumprimento dos subitens 9.1.2.2 e 9.1.2.3 do Acórdão 1.431/2021-TCU-Plenário;
c) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que atue visando a
celebração de acordo de cooperação técnica entre o Departamento de Polícia Federal e
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Projeto Porto Federal,
que busca uma atuação mais incisiva por parte da Polícia Federal na prevenção e
repressão ao tráfico ilícito de drogas;
d) autorizar a AudGovernança a efetuar novo monitoramento do Acórdão
1.431/2021-TCU-Plenário no início do exercício de 2024.
1. Processo TC-019.726/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades: Departamento de Polícia Federal e Comissão Nacional de
Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.