ACÓRDÃO Nº 2550/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2550/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para atendimento do item "e" do
Acórdão 729/2023-Plenário, que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra), no prazo de 90 dias, a apresentação de plano de ação
consolidado e atualizado para dar cumprimento efetivo ao Acórdão 727/2020-Plenário,
com as alterações do Acórdão 1.840/2020-Plenário.
Considerando as dificuldades alegadas pela unidade jurisdicionada,
relacionadas à sobrecarga de trabalho e à perda de servidores temporários que estavam
alocados no grupo de trabalho criado para atendimento da determinação do TCU;
considerando que os pareceres foram pelo deferimento do requerimento
(peças 28 a 30);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade,
em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, com término em 30/11/2023,
comunicando-se esta decisão ao interessado.
1. Processo TC-008.553/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.