ACÓRDÃO Nº 2549/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2549/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia, nesta fase, recurso de revisão interposto por Ramilson Araújo Moraes contra o
Acórdão 10.670/2018-2ª Câmara, mediante o qual o responsável teve suas contas
julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão da não
aprovação da prestação de contas relativas ao evento denominado "Aiuaba Fest", objeto
do Convênio 481/2010, com repasse federal no valor de R$ 100.000,00.
Considerando que o recorrente se limita a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
já interposto pelo ora recorrente, tendo ocorrido a negativa de provimento (Acórdão
6.332/2021-2ª Câmara);
considerando que entendimento diverso descaracterizaria a natureza
excepcional e revisional do recurso de revisão, que se assemelha à ação rescisória no
âmbito do processo civil;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", e 288, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Ramilson Araújo
Moraes, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e demais destinatários
do acórdão recorrido.
1. Processo TC-017.299/2015-2 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 031.793/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
1.3. Recorrente: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
1.4. Unidade: Município de Aiuaba/CE.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.9. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17410/OAB-CE) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE), representando Ramilson
Araújo Moraes.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.