ACÓRDÃO Nº 2547/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2547/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho
da 4ª Região (PRT-4) referente a possíveis irregularidades na Empresa de Trens Urbanos
de Porto Alegre S/A (Trensurb) por alegado descumprimento de sentença judicial,
transitada em julgado em 22/8/2016, com fixação de multa no valor inicial de R$
21.210.000,00;
Considerando que após a instauração da presente representação, o Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) julgou os embargos de declaração opostos
pela Trensurb determinando a redução de 40% sobre o valor final da multa, passando o
montante a R$ 12.726.000,00.
Considerando que já se passaram mais de 19 anos desde o início das
investigações pela PRT-4 e que o processo foi novamente submetido ao Tribunal Superior
do Trabalho (TST) para julgamento do agravo de instrumento e do recurso de revista
interpostos pela Trensurb;
Considerando que, a despeito do longo processo judicial decorrente da Ação
Civil Pública (ACP) promovida pela PRT-4 junto à 25ª Vara Trabalhista de Porto Alegre
(25ªVT), a unidade técnica constatou que a Trensurb tem atendido a todos os
chamamentos e citações a que foi demandada pela 25ªVT e tem interposto diversos
recursos junto aos colegiados do TRT-4 e do TST;
Considerando que a Trensurb não se mostrou silente diante das demandas da
ação imposta à unidade jurisdicionada, e que, mesmo diante do insucesso das tratativas,
não restou caracterizada a omissão dos gestores da unidade jurisdicionada;
Considerando que o TRT-4 reconheceu que a Trensurb, mesmo com
limitações, atendeu parte das obrigações determinadas pelas sentenças impostas, tendo
reduzido em 40% o montante total da multa apontada incialmente;
Considerando que a multa aplicada foi revertida ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), evidenciando o sentido pedagógico da medida a fim de preservar os
direitos dos trabalhadores e, ao fim, os direitos da própria sociedade, não acarretando
danos ao erário, mas apenas uma mudança de alocação social dos recursos provenientes
da aplicação das multas à Trensurb em favor das ações de amparo ao trabalhador;
Considerando que, conforme rol de responsáveis apresentados pela Trensurb
(peça 24), desde 2004, o corpo gestor foi formado por diversos diretores-presidentes,
diretores de administração, diretores de operações e gerentes jurídicos, totalizando vinte
e sete possíveis responsáveis que deveriam ser ouvidos em audiência com as devidas
avaliações de suas condutas nos respectivos períodos de gestão;
Considerando que seria contraproducente chamar tais responsáveis em
audiência com vistas a analisar suas condutas individuais para uma possível sanção nos
termos do art. 58, incisos I ou II, da Lei 8.443/1992, tendo em vista que não foram
constatadas condutas classificadas como dolo ou erro grosseiro que pudessem servir para
responsabilizar os gestores da Trensurb, nos termos da LINDB;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso
I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A e à representante;
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.765/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho - 4ª Região/RS.
1.2. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.