ACÓRDÃO Nº 2542/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2542/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Gavião/BA, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Tomada de Preços 2/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) ausência de transparência nos procedimentos da licitação, em especial
quanto à divulgação na imprensa oficial dos recursos interpostos em face do resultado do
julgamento da habilitação, dada a ausência de: comunicação aos demais licitantes do
recurso interposto pela Empreiteira Lima Ltda. contra o resultado da habilitação; devida
publicidade da decisão recursal, uma vez que não foi acompanhada do parecer utilizado
como fundamentação; franqueamento aos interessados de acesso aos autos do processo
de licitação; e decisão da autoridade superior em face do recurso, contrariando os arts.
3º, caput, e 109, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, da Lei 8.666/1993;
c.2) decisão pela não procedência de recurso sem adentrar no mérito das
questões submetidas para reconsideração, uma vez que deixou de refutar
adequadamente as razões recursais da Empreiteira Lima Ltda., atribuindo a improcedência
do recurso à intempestividade para impugnação do edital, contrariando o princípio da
motivação dos atos administrativos (arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50, inciso V, da
Lei 9.784/1999);
d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
pedido formulado pelo denunciante, de ser considerado como parte interessada, mas lhe
autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;
e) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Prefeitura Municipal de Gavião/BA e ao denunciante; e
g) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.679/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gavião/BA.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB/BA 19.796).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.