ACÓRDÃO Nº 2540/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2540/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos
responsáveis.
1. Processo TC-001.946/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.786/2011-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Deise da Silva Torres (631.***.***-63); Delta Construções
S.A (10.788.628/0001-57); Nilton de Britto (140.***.***-49); Rui Barbosa Egual
(361.***.***-34).
1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Pâmela Guerra (OAB/GO 28.202).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.