ACÓRDÃO Nº 2539/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2539/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação em que se examinam supostas irregularidades
ocorridas no Pregão 18/2023 conduzido pelo Hospital Militar de Área do Recife, com
valor estimado de R$ 1.505.316,83, cujo objeto é o registro de preços para eventual
aquisição de insumos laboratoriais com disponibilização de equipamento de automação
através de comodato para o setor de BIOQUÍMICA, para atender as necessidades do
Hospital Militar de Área do Recife, localizado na Rua do Hospício, nº 563, Boa Vista,
Recife/PE.
Considerando que em etapa processual anterior determinei a realização de
oitiva prévia do Hospital (peça 10);
Considerando que, na resposta à referida oitiva, o Hospital informou que o
certame foi revogado devido a uma inconsistência em uma informação incompleta dentro
do memorial descritivo do termo de referência, devendo ser lançado em breve novo
pregão;
Considerando que a unidade técnica manifesta-se no sentido de que se deva
considerar procedente a representação, porém não sendo necessário dar ciência das
irregularidades ao órgão, uma vez que o Hospital já reconheceu o erro e informa que, no
próximo pregão a ser deflagrado, irá adequar os itens do edital questionados ao previsto
na Lei nº 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU;
Considerando, ainda, que houve perda de objeto da cautelar, haja vista o
cancelamento do certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, mas
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, haja vista o
cancelamento do certame, e deixar de dar ciência ao Hospital Militar de Área do Recife,
nos termos do que dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 16 da Resolução - TCU
315/2020, tendo em vista que a unidade jurisdicionada se dispõe a corrigir, para o novo
certame a ser deflagrado, os itens do edital que seriam objeto da ciência, sem prejuízo
de que o TCU verifique a efetiva implementação e os impactos dela resultantes,
arquivando-se os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU,
conforme manifestações constantes do processo (peças 17-18), além de comunicar esta
deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-033.943/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Labinbraz Comercial Ltda (CNPJ: 73.008.682/0001-52).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Militar de Área do Recife.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Gustavo Felizardo Silva (408635/OAB-SP),
representando Labinbraz Comercial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.