ACÓRDÃO Nº 2538/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2538/2023 - TCU - Plenário
Trata-se da Fiscalização 212/2012 - Fiscobras 2012, realizada entre 13/3/2012
e 26/6/2012, tendo como objeto as obras de restauração da BR-364/AC, mais
precisamente os segmentos entre os km 538,7 ao km 558,5, nas proximidades do
município de Tarauacá (Lote Único), e os km 684,70 ao km 754,2, nas proximidades do
município de Rodrigues Alves (Lotes 1, 2 e 3), com extensão total de 89,3 km.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.304/2012-TCU-Plenário, da relatoria
do Min. Aroldo Cedraz, este Tribunal proferiu as deliberações a seguir transcritas:
"9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
Dnit e ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e
Aeroportuária do Acre - Deracre que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência
desta deliberação:
9.1.1. adotem providências necessárias à verificação da qualidade e à
adequação dos serviços executados na obra da BR-364/AC, nos segmentos do Km 538,7
ao km 558,5, nas proximidades do Município de Tarauacá (Lote Único), e do km 684,70
ao km 754,2, próximo ao Município de Rodrigues Alves (Lotes 01, 02 e 03), parte do
objeto do convênio TT-059/2008-00, exigindo da respectiva contratada, preferencialmente
antes da aceitação da obra, a reparação daqueles serviços que apresentem deficiências,
tais como a deflexão excessiva e os defeitos nas camadas do pavimento verificados na
estaca 16 do Lote Único;
9.1.2. encaminhem a este Tribunal de Contas informações acerca das medidas
saneadoras tomadas;
9.2. restituir os autos à Secob-2 para que, nos termos sugeridos no relatório
de auditoria autuado como peça 28, providencie a audiência dos Srs. Arnaldo Avelino da
Silva, Bento Araújo de Souza, Domingos Sávio de Medeiros, Emanoel Messias França,
Fernando Manuel Moutinho da Conceição, Júlio Bezerra Martins Júnior e Nasser Haluane
Chaves e a oitiva do Deracre e da empresa Construmil Construção e Terraplenagem Ltda.,
encaminhando-lhes cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, objetivando subsidiar suas manifestações.";
Considerando que, em relação à qualidade dos serviços realizados nos lotes 1,
2 e 3, objeto da determinação do item 9.1.1 do acórdão, os ensaios realizados pelo DNIT
demonstraram a conformidade com as normativas técnicas aplicáveis, dispensando assim
a reparação dos serviços já executados;
Considerando, por outro lado, que, os resultados referentes aos ensaios do
Lote Único, também objeto da determinação do item 9.1.1 do acórdão, não foram
encaminhados a este Tribunal, o que ensejou a realização de diligências;
Considerando que, em resposta às diligências, o DNIT informou que o
Contrato 4.09.092A, relativo ao Lote Único, havia sido rescindido, o que resultou em
descontinuidade dos serviços de recuperação desse trecho e constituição de Grupo de
Trabalho, no âmbito da própria autarquia, com o objetivo de verificar os pressupostos
para a possível instauração de TCE;
Considerando que, diante disso, a então Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil realizou a audiência dos responsáveis pelo
não atendimento integral ao determinado no item 9.1.1 do Acórdão 2.304/2012-TCU-
Plenário;
Considerando que, em 14/12/2022, o DNIT encaminhou o Ofício
222028/2022/ACE-DG/DNIT/Sede (peça 175), por meio do qual informou que o Grupo de
Trabalho constituído para avaliar os pressupostos para possível instauração de TCE havia
finalizado seus trabalhos e, como resultado, apurou um dano ao erário de R$
23.258.426,64, tendo autuado a correspondente TCE e encaminhada ao TCU, dando
origem ao processo TC 014.874/2023-7;
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando que a avaliação prescricional referente ao ressarcimento do
dano apurado será realizada no âmbito do mencionado TC 014.874/2023-7, cabendo a
estes autos, portanto, tão somente a avaliação da prescrição punitiva no tocante às
audiências realizadas;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre as notificações
realizadas aos gestores quanto ao Acórdão 2.304/2012-TCU-Plenário, em 12/9/2012 (peças
35-45), e a respectiva análise da unidade técnica, em 18/5/2017 (peças 115-117);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
(peças 178-179) no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e de
arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na retromencinada
resolução;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em: a) considerar parcialmente
cumpridas as determinações dos itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.304/2012-TCU-Plenário;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU quanto às
audiências realizadas nestes autos; c) arquivar os autos; d) dar ciência desta deliberação
ao DNIT, ao Deracre e aos responsáveis; e e) juntar cópia deste acórdão ao TC
014.874/2023-7.
1. Processo TC-006.968/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Avelino da Silva (131.***.***-20); Bento Araujo de
Sousa (232.***.***-87); Domingos Sávio de Medeiros (161.***.***-68); Emanoel Messias
França (132.***.***-78); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.***.***-72);
Júlio Bezerra Martins Júnior (616.***.***-20); Márcio Morales de Souza (626.***.***-91);
Nasser Haluane Chaves (070.***.***-44); Ocirodo Oliveira Junior (216.***.***-20).
1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Estado do Acre.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Fernando Daniel Faria da Conceição (2535/OAB-AC),
representando Emanoel Messias França; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.