ACÓRDÃO Nº 2536/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2536/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumprido o
Acórdão 3.245/2014-Plenário e fazer as determinações que se seguem:
1. Processo TC-033.708/2013-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão de Pessoas; Superintendência
Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar à Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Rio
de Janeiro, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de
Trabalho, que, no prazo de trinta dias:
1.6.1.1. apure os valores de adicional de tempo de serviço pagos a maior nos
últimos cinco anos a servidores ativos e inativos e a pensionistas;
1.6.1.2. notifique imediatamente os interessados para que, se quiserem,
apresentem defesa ou procedam à reposição dos valores indevidamente recebidos nos
últimos cinco anos, na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990;
1.6.1.3. informe a este Tribunal as causas e os responsáveis pelas alterações
indevidas no pagamento do adicional por tempo de serviço na última década, bem assim
aponte eventuais vulnerabilidades observadas no sistema Siape;
1.6.1.4. encaminhe cópia do processo administrativo de apuração das
irregularidades mencionadas no subitem anterior;
1.6.2. determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento deste
acórdão;
1.6.3. encaminhar cópia integral dos autos à Secretaria Federal de Controle
Interno.