ACÓRDÃO Nº 2534/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2534/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-033.750/2023-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar em conformidade com os dispositivos constantes do caput do
art. 159 da Constituição Federal, os montantes arrecadados e destinados, no 1º semestre
de 2023, à composição das seguintes transferências:
1.6.1.2. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I dessa regra constitucional;
1.6.1.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme o inciso II do mesmo diploma;
1.6.1.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide); conforme o inciso III desse mandamento;
1.6.2. considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos
normativos que tratam a matéria os valores distribuídos por beneficiário, no 1º semestre
de 2023, para as seguintes transferências:
1.6.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE),
conforme a Decisão Normativa - TCU 199, de 30/3/2022;
1.6.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme os seguintes
atos normativos: Decisão Normativa - TCU 201, de 28/12/2022 (repasses do 1º e do 2º
decêndios de janeiro de 2023); e Decisão Normativa - TCU 196, de 24/11/2021 (repasses
de 27/1 a 30/6/2023);
1.6.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme a Decisão Normativa - TCU 200, de 25/7/2022;
1.6.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme os seguintes atos normativos: Decisão Normativa
- TCU 197, de 9/2/2022 (repasse de janeiro de 2023); e Decisão Normativa - TCU 202, de
8/2/2023 (repasse de abril de 2023);
1.6.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Portaria Interministerial
MEC/ME 7, de 29/12/2022;
1.6.3. encaminhar cópia deste acórdão e das peças 20 e 21 destes autos à
Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A; e
1.6.4. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169
do Regimento Interno do TCU.