ACÓRDÃO Nº 2530/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2530/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.030/2022-5.
2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de
Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do
Exército; Secretaria-geral do Ministério da Defesa.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à representação a
respeito de possíveis irregularidades na participação da empresa Brasidas Eireli em
licitações realizadas por unidades de administração de serviços gerais (UASG) do
Comando do Exército e burla a penalidades aplicadas às empresas Brasidas, CCK
Comercial Eireli e Itacá Ltda.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, III, do
RI/TCU, para, no mérito, ser considerada parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Comando do Exército, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada em diversos certames, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. não autuação de processo administrativo com vistas à apuração de
infrações concernentes à participação, nos pregões eletrônicos, de empresas penalizadas,
no âmbito do próprio Comando do Exército, com a sanção de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no
art. 87, inc. III, da Lei 8.666/1993, em desconformidade com o art. 7º do Lei 10.520/2002
e com o § 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019.
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Comando do Exército, ao Comando da
Aeronáutica, ao Comando da Marinha, e ao Ministério da Defesa;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).