ACÓRDÃO Nº 2529/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2529/2023 - TCU - Plenário
1. Processos: TC 005.221.2022-6.
Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) e Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo
administrativo referente ao estudo desenvolvido por grupo de trabalho constituído por
membros de várias unidades técnicas especializadas deste Tribunal com a coordenação
da AudRodoviaAviação, em atendimento ao Acórdão 2.628/2021 - Plenário, objetivando
realizar análise pormenorizada das particularidades das obras públicas executadas com
cooperação do Exército Brasileiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1.9.1. determinar às unidades técnicas deste Tribunal que, nas análises do
orçamento de obras públicas9.1. 9 determinar às unidades técnicas deste Tribunal que,
nas análises do orçamento de obras públicas executadas em regime de cooperação com
o Exército Brasileiro, utilizem os parâmetros de apropriação de custos a seguir
especificados, em substituição aos referenciais contidos nos Acórdãos 1.399/2010 e
2.628/2021, ambos do Plenário:
. VALORES DE REFERÊNCIA PARA ITENS DE ORÇAMENTOS DE OBRAS EXECUTADAS EM
REGIME DE COOPERAÇÃO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO
. ITEM VALOR DE REFERÊNCIA
. ADESTRAMENTO Até 4% a ser incluído como item de despesa indireta.
. RISCOS Até 3,16 % a ser incluído como item de despesa indireta.
. ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL
Até 2,5 % a ser incluído como item de despesa indireta.
. ADMINISTRAÇÃO
LOCAL
Até a média observada de 15% do valor total da execução direta,
sendo que valores acima dessa média serão admitidos desde que
devidamente justificados; e
- Critério de medição em duas parcelas: fixa e variável.
. PRODUTIVIDADE Deve ser mantido o entendimento do Acórdão 1.399/2010 - Plenário
(admitindo-se redução das produtividades das equipes de
implementação dos serviços em até 50%).
. DEPRECIAÇÃO Acréscimo de até 50% na Depreciação Horária calculada pelo Sicro,
retirando-as das Composições de Custos Unitários, lançando o valor
correspondente para item isolado na planilha ("reequipamento"),
para medição no início da obra. Sendo dispensável o recolhimento
da depreciação ao fundo de reequipamento.
. AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
No caso de as projeções para aquisições de equipamentos indicarem
a insuficiência do item "reequipamento" para a realização de todas
as compras necessárias, fica permitida a inclusão, como item de
custo direto da planilha orçamentária, de uma verba para aquisição
de equipamentos, que será objeto de medição ao longo da execução
do empreendimento.
9.2.9.2. informar ao Comando do Exército, em resposta à Consulta formulada
no âmbito do TC 033.551/2018-9 e tendo em vista a conclusão dos estudos realizados
pelo grupo de trabalho constituído em atendimento a determinação contida no subitem
9.2. do Acórdão Acórdão 2.628/2021 - Plenário Plenário, que:
9.2.1. é lícito ao Exército utilizar metodologia diferenciada de orçamentação
nos orçamentos das obras em cooperação com outros órgãos ou entidades, no que se
refere aos seguintes itens que compõem o orçamento: despesas indiretas (administração
central e adestramento), administração local, depreciação de equipamentos,
produtividade e mão de obra;
9.2.2. é permitido ao Exército adotar o percentual de até 9,66% para as
despesas indiretas da obra, calculado sobre o custo da execução direta (exceto materiais
asfálticos), sendo:
9.2.2.1. até 2,5% para administração central que deve contemplar itens de
despesa associados à manutenção da estrutura administrativa do Exército Brasileiro
destacada para atuar restritamente no suporte às obras em regime de cooperação;
9.2.2.2. até 4% para o adestramento, desde que para custear gastos com
cursos, passagens e diárias para cursos, gastos com equipamentos e viaturas utilizados
nos exercícios de instrução, e demais despesas que, de modo inconteste, estejam
relacionadas e sejam imprescindíveis para as atividades de adestramento da obra em
questão;
9.2.2.3. até 3,16% a título de riscos inerentes à execução de obras públicas
em regime de cooperação;
9.2.3. é permitido ao Exército considerar o percentual de até 15% como o
impacto da administração local no valor total do orçamento da execução direta, desde
que para custear gastos com materiais de expediente, limpeza e de saúde,
concessionárias, alimentação e equipamentos de proteção individual da mão de obra
indireta, diárias e passagens do destacamento, manutenção de instalações do canteiro,
gastos dos equipamentos e viaturas administrativas, aluguel de áreas e instalações,
licenças, e demais despesas que, de modo inconteste, oneram a execução da obra
orçada, vinculam-se ao canteiro de obras ou ao local da execução e não podem ser
lançadas nas composições unitárias dos serviços, sendo que:
9.2.3.1. os quantitativos considerados na sua composição devem ser
devidamente justificados e demonstrados mediante memória de cálculo analítica;
9.2.3.2. o Exército Brasileiro fica autorizado a adaptar a sua metodologia de
orçamento, medição e pagamento da administração local, de modo a prever: uma
parcela de valor fixo mensal durante todo o período de execução da obra,
independentemente do volume de serviços executados, correspondente ao valor
estimado para a manutenção de equipes mínimas em canteiro e/ou períodos de menor
produtividade; e, uma parcela unitária complementar, calculada pela diferença entre o
valor total estimado da administração local e o valor total;
9.2.3.3. casos excepcionais com gastos com administração local acima dessa
média de 15% podem ser admitidos desde que devidamente justificados pelas
peculiaridades do caso concreto;
9.2.4. é permitido ao Exército adotar um acréscimo de até 50% sobre o valor total
da depreciação calculada pela metodologia do Sicro, correspondente à correção da
depreciação horária para considerar o valor residual nulo de seus equipamentos, sendo que:
9.2.4.1. a rubrica pode ser retirada das composições unitárias dos serviços e
lançada, de forma consolidada, já majorada, como item da planilha de custo direto ("valor
para reequipamento"), para ser medido no início da execução da obra;
9.2.4.2. o procedimento deve ser demonstrado mediante memória de cálculo e estar
acompanhado das parcelas totais constantes da curva ABC de equipamentos do orçamento;
9.2.4.3. é permitida a inclusão de valor adicional para a aquisição de
equipamentos desde que a verba prevista seja incluída na planilha orçamentária como
custo direto e a utilização dos valores orçados para esse item ocorra a título de
complementação do item "reequipamento";
9.2.5. é permitido ao Exército reduzir as produtividades dos serviços abaixo
listados, quando inseridos na parcela de execução direta do orçamento, até o limite
mínimo correspondente à aplicação dos fatores de redução de produtividade relacionados
a seguir, sem impedimento de que se dê continuidade no aprimoramento de suas
composições unitárias de preço, de forma que no futuro possam ser incorporadas:
. Tipo do Serviço Máximo
(Sistema de
Referência)
Mínimo
(Fator de Redução)
. Escavação, Carga, Transporte (1ª, 2ª e 3ª
Categoria)
1,0 0,8
. Terraplenagem (Regularização, Compactação
etc.)
1,0 0,5
. Imprimação/Pintura de Ligação 1,0 0,8
. Tratamento superficial (TSS, TSD) 1,0 0,6
. Revestimento Flexível (CBUQ, AAUQ) 1,0 0,5
. Revestimento Rígido (CCR, Placa) 1,0 0,5
. Execução de Concreto Estrutural 1,0 0,5
. Fundação (Estacas, Tubulões) 1,0 0,5
. Execução de Concreto (Forma, Aço) 1,0 0,5
. Bueiros (Boca, Corpo) 1,0 0,7
. Drenagem Superficial (valetas, meio-fio,
sarjeta)
1,0 0,8
. Gabião 1,0 0,6
. Sinalização Horizontal 1,0 0,8
. Sinalização Vertical 1,0 0,8
. Tapa-Buraco/Remendo Profundo 1,0 0,5
9.2.6. é obrigação do Exército, na elaboração de orçamento para obra em
cooperação com órgão público federal:
9.2.6.1. suprimir das composições de preço os custos com remunerações,
encargos sociais, alimentação e transporte do pessoal militar e dos servidores civis
estatutários, já suportados pela União, sendo permitido, contudo, incluir parcela de
complemento de alimentação, desde que:
9.2.6.1.1. o valor do complemento guarde compatibilidade com a metodologia
e com valores praticados pelo sistema referencial de preços;
9.2.6.1.2. o valor já recebido da etapa comum de alimentação seja deduzido
do valor referencial adotado;
9.2.6.1.3. o procedimento em questão seja aplicado tanto para a mão de obra
direta quanto para a indireta;
9.2.6.1.4. o valor adotado seja demonstrado por memória de cálculo, anexada
às composições unitárias de preço do orçamento;
9.2.6.2. elaborar orçamento detalhado das atividades de administração local,
mobilização e desmobilização e canteiro de obras e acampamento, com memória de
cálculo dos quantitativos e custos unitários adotados, efetuando seu registro como custo
direto;
9.2.6.3. apresentar, juntamente com o plano de trabalho, o orçamento oficial
de referência, elaborado a partir da metodologia tradicional, com preços e produtividades
constantes de tabelas oficiais e de acordo com parâmetros do Acórdão 2.622/2013 -
Plenário, especialmente quanto ao seu item 9.2.2, para que a viabilidade do pleito possa
ser devidamente avaliada pela unidade descentralizadora, nos termos do que prevê o §
1º do art. 8º do Decreto 10.426/2020, comprovando a ciência da aceitação do órgão em
relação a eventual diferença entre o valor do plano de trabalho e o valor oficial de
referência;
9.2.6.4. apresentar, em atendimento ao disposto nos arts. 3°, caput, e 11,
inciso I, do Decreto 10.426/2020, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência
de que trata o art. 37 da Constituição Federal, suficiente motivação para a celebração de
termo de execução descentralizada caso o valor orçado da parcela a ser terceirizada
ultrapasse o valor da parcela de execução direta do orçamento;
9.2.7. informar ao Exército que os limites estabelecidos nos itens 9.2.2., 9.2.3.
e 9.2.4. deste Acórdão podem ser superados caso o valor resultante do orçamento
elaborado pelo Exército seja inferior ao valor do orçamento oficial de referência, ou,
ainda, mediante relatório técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e
aprovado pela autoridade competente, no caso de:
9.2.7.1. desinteresse de empresas na execução do objeto, demonstrada a
partir da situação prevista no inciso V do art. 24 da Lei 8.666/1993, ou na alínea 'a',
inciso III, art. 75, da Lei 14.133/2021;
9.2.7.2. obra emergencial ou em caráter de urgência, com a demonstração
analítica de que nova licitação acarretaria prejuízos socioeconômicos superiores à
diferença apurada entre o orçamento do Exército e o orçamento oficial de referência;
9.2.8. é obrigação do Exército, na execução de obra em cooperação com órgão
público federal, devolver os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, à unidade descentralizadora dos
recursos;
9.3. autorizar o Exército a aplicar os parâmetros ora estabelecidos apenas na
elaboração de novos orçamentos para Termos de Execução Descentralizada a serem
pactuados, não havendo impedimento para que os critérios presentes possam ser
aplicados em empreendimentos vigentes, conforme a viabilidade e as particularidades de
cada obra;
9.4. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU,
recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que estude a possiblidade de
criar rubricas orçamentárias específicas para identificação dos recursos previstos no
Orçamento-Geral da União destinados ao Exército Brasileiro que serão empregados na
execução das obras públicas com regime de cooperação; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.