ACÓRDÃO Nº 2527/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2527/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.086/2019-1.
1.1. Apenso: 016.897/2022-6
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Ecg
Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp
(05.323.742/0001-71); Tania Maria Hoglund (089.***.***-07).
3.2. Responsáveis: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80);
Carlos Henrique de Oliveira Poco (263.***.***-90); Celino Ferreira da Fonseca
(335.***.***-72); Cristiano Antonio Chehin (162.***.***-00); Ecg Tec Servicos de
Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71);
Marcos Camargo (927.***.***-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.***.***-82).
3.3. Recorrentes: Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Marcos Camargo
(927.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Guilherme Carvalho e Sousa (OAB-DF 30628),
representando Asprana Solucoes Digitais Eireli; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB-
SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB-SP 158.198) e outros,
representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Anderson Real Soares (OAB-SP
230.306), representando José Alex Botelho de Oliva; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB-DF
29.283), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB-DF 51.623) e outros,
representando Carlos Henrique de Oliveira Poco; Thais Aroca Datcho Lacava (OAB-SP
234563), Marina Feres Carmo (OAB-DF 60972) e outros, representando Tania Maria
Hoglund; Victor Castro Velloso (OAB-DF 52.091), Joao Paulo Schwandner Ferreira (OAB-
SP 285.689) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin; Marcelo Leal de Lima
Oliveira (OAB-DF 21.932), representando Linkcon Ltda. - Epp; Edilberto Nerry Petry (OAB-
DF 37.288), representando Sergio Pedro Gammaro Junior; Marilia Gabriela Ferreira de
Faria (OAB-DF 21.834), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (OAB-DF 17.354) e outros,
representando Celino Ferreira da Fonseca; Anderson Real Soares (OAB-SP 230.306),
representando Marcos Camargo; José Rubens Battazza Iasbech (OAB-DF 39539), Giovana
Vieira Porto (OAB-DF 59391) e outros, representando Sidney da Cunha Vida Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão 1.901/2023-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou
tomada de contas especial, versando sobre indícios de débito e outras irregularidades
praticadas no âmbito do Contrato DIPRE/84.2017, firmado entre a empresa Linkcon Ltda.
e a Autoridade Portuária de Santos S.A (Santos Port Authority, SPA - à época,
Codesp),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2527-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.