ACÓRDÃO Nº 2526/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2526/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.927/2015-9.
1.1. Apensos: 023.289/2017-1; 006.494/2012-9; 006.498/2016-7;
009.242/2015-5; 006.908/2018-7; 002.160/2012-9; 018.321/2018-6; 006.380/2017-4;
006.286/2012-7; 004.846/2012-5
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. (53.503.652/0001-05);
Erin - Estaleiros Rio Negro Ltda. (04.222.584/0001-09); Ivete Coêlho Dibo (273.511.492-
91); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.***.***-00); Mario Jorge Dutra da Silva
(025.***.***-72); Moacir Ferreira Torres Júnior (336.***.***-91); Raif Arruda Sabbag
Law (216.***.***-55); Silvio Figueiredo Mourão (729.***.***-00); Sistema Pri Engenharia
Ltda. (50.861.616/0001-25); Thulio Osinski Balieiro (383.***.***-07); Waldívia Ferreira
Alencar (202.***.***-53)..
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Fernando Antonio dos Santos Filho (OAB/MG
116.302), representando Silvio Figueiredo Mourão; Maria Auxiliadora Dias Carvalho
(OAB/AM 7.279), representando Sistema Pri Engenharia Ltda.; Rodrigo Molina Resende
Silva (OAB/DF 28.438), Leonardo Oliveira Albino (OAB/DF 15.821-E) e outros,
representando Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao item 9.1 dos Acórdãos 3.119/2014, 3.121/2014 e
3.125/2014 e do item 9.2 do Acórdão 2.323/2015, todos do Plenário, para
aprofundamento dos indícios de superfaturamento durante a execução do Contrato
2/2010-Seinf/AM - Lote II, celebrado entre a Secretaria de Infraestrutura do estado do
Amazonas (Seinf/AM) e o Consórcio Sanches Tripoloni - Erin (formado pelas empresas
Construtora Sanches Tripoloni Ltda.. e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.), tendo por objeto
a construção de terminais fluviais nos municípios de Canutama, Tapauá, Beruri e
Codajás, todos no estado do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Silvio
Figueiredo Mourão e excluí-lo da presente relação processual;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas
empresas que integram o Consórcio Sanches Tripoloni - Erin, Construtora Sanches
Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas das empresas que integram o Consórcio
Sanches Tripoloni - Erin, Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro
Ltda.; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-as solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. Valor Original (R$) Data da ocorrência
. -551.855,18 26/08/2010
. -20.603,45 08/09/2010
. -274.351,71 21/10/2010
. 78.591,56 22/10/2010
. -357.204,44 26/11/2010
. 634.374,12 29/11/2010
. 2.795,56 30/11/2010
. 2.325.557,90 10/12/2010
. -173.028,17 01/03/2011
. 1.792.640,42 23/03/2011
. 392.299,68 25/04/2011
. -119.928,18 29/04/2011
. 1.188.920,71 12/05/2011
. 602.519,39 20/06/2011
. -137.471,01 28/06/2011
. 440.353,93 20/07/2011
. 773.646,80 16/08/2011
. 280.256,12 31/08/2011
. -360.000,00 25/10/2011
. 72.811,00 31/10/2011
. 444.113,10 09/12/2011
. 103.764,36 23/12/2011
. 259.423,87 03/01/2012
. -319.945,35 09/03/2012
. -174.425,73 05/06/2012
. -34.476,89 30/10/2012
. -326.351,99 22/11/2012
. -236.644,75 22/08/2013
. 86.291,17 02/09/2013
. 34.507,73 02/12/2013
. 223.304,36 03/12/2013
. -445.303,72 15/04/2014
. 253.397,76 17/04/2014
. -5.730,02 25/04/2014
. -386.925,97 22/09/2014
. 10.847,25 27/09/2014
. -55.051,84 01/10/2014
. 37.033,82 03/10/2014
. 198.510,86 20/10/2014
. 183.173,46 23/12/2014
. 43.012,59 02/01/2015
. 296.996,81 05/02/2015
. -354.755,35 20/05/2015
. 650,57 24/07/2015
. 10.311,99 30/07/2015
. 3.141,47 18/09/2015
. 95,89 08/04/2016
9.4. aplicar às empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros
Rio Negro Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 500.000,00, fixando-lhes o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, como
também aos responsáveis, ao Dnit e à Seinfra/AM, para ciência.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2526-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.