ACÓRDÃO Nº 2525/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2525/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 047.156/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento do
cumprimento do subitem 1.6.1.1 do Acórdão 642/2015-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do TCU e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar em cumprimento a determinação ínsita no subitem 1.6.1.1 do
Acórdão 642/2015-TCU-Plenário;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
notificação deste acórdão, para a conclusão das medidas necessárias ao cumprimento da
determinação ínsita no subitem 1.6.1.1 do Acórdão 642/2015-TCU-Plenário, consistentes
na conclusão e remessa da tomada de contas especial ao TCU;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Logística em Saúde da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (DLOG/SE/MS) e à Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde, deixando assente que eventual não conclusão injustificada das
medidas determinadas pelo subitem 1.6.1.1 do Acórdão 642/2015-TCU-Plenário, no
prazo fixado no item 9.2, acima, poderá dar ensejo à multa prevista no art. 58, incisos
IV e VI e § 1º, da Lei 8.443/1992; e
9.4. ordenar a continuidade do presente monitoramento, nestes mesmos
autos, considerando o prazo conferido no item 9.2, acima.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2525-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.