ACÓRDÃO Nº 2524/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2524/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.770/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Presidência da República.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta
de fixação de diretrizes para elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas
do Exmo. Sr. Presidente da República relativas ao exercício de 2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, III, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 188-A, 224 e 225 do RI/TCU, em:
9.1. aprovar as diretrizes propostas para elaboração do relatório e parecer prévio
sobre as contas do Exmo. Sr. Presidente da República relativas ao exercício de 2024;
9.2. autorizar:
9.2.1. as ações de controle que subsidiarão a elaboração do relatório e do
parecer prévio sobre as referidas contas;
9.2.2. a constituição de quatro processos apartados, com fulcro no art. 157
do RI/TCU c/c o art. 44 da Resolução-TCU 259/2014, nos termos propostos pela unidade
técnica.
9.3. dar ciência da presente deliberação à Secretaria-Geral de Controle
Externo.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2524-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.