ACÓRDÃO Nº 2523/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2523/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.032/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de
fiscalização, na modalidade Auditoria de Conformidade, com o objetivo de verificar se os
indicadores estatísticos espelham a realidade da atuação do Poder Judiciário, analisando
as consistências lógico-matemáticas dos indicadores, as fontes que alimentam as
variáveis, a forma de coleta dos dados, a divulgação e a adequação normativa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 17, § 5º,
inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos termos propostos pela Unidade
de Auditoria Especializada em Governança e Inovação;
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2523-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.