ACÓRDÃO Nº 2522/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2522/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.773/2022-0
2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria que teve por objetivo
fiscalizar a implantação de obras e serviços de construção civil e de montagem
eletromecânica da chamada Linha Crítica para a retomada da construção da UTN Angra
3, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 250, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014 e 11 da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar à Eletrobras Eletronuclear S.A. que:
9.1.1. consolide, em um plano de fiscalização ou outro instrumento
equivalente, as medidas que serão adotadas pela estatal associadas à fiscalização do
contrato decorrente do Edital DAN.A/LCT-005/2020, contemplando:
9.1.1.1. todas as medidas necessárias à fiscalização do contrato, a exemplo
do que foi adotado no Manual de Obras Públicas-Edificações, da Seap, incluindo o dever
de registrar detalhadamente no diário de obras todos os problemas e irregularidades
encontrados no empreendimento e as respectivas soluções, bem como em outros
instrumentos que entender necessários para o eficaz e eficiente exercício da fiscalização,
como fluxogramas, realização de reuniões periódicas, organogramas e arcabouço de
normas e práticas complementares (da Eletronuclear, ABNT, Confea, Inmetro, leis e
outros) a serem observadas por todos os atores envolvidos;
9.1.1.2. todos os atores envolvidos no processo de fiscalização, incluindo a
Eletronuclear, o Consórcio Ferreira Guedes e a empresa a ser contratada mediante o
Pregão 239/2020, com definição clara das atribuições, responsabilidades e limites de
cada um, bem como das disciplinas e estruturas de atuação.
9.1.2. implemente, em complemento ao programa em curso criado para
gestão dos riscos do Empreendimento Angra 3, procedimento de análise dos riscos
individualizadas de contratações para o fornecimento de bens e a execução de serviços
dependentes relevantes e impactantes para o cumprimento do cronograma das obras de
retomada de Angra 3, e implante mecanismos de gestão desses riscos - incluindo
definição de alternativas de mitigação caso se materializem.
9.2. apensar definitivamente estes autos aos do processo de monitoramento
TC 042.023/2021-1;
9.3. fazer constar na ata desta sessão, nos termos do art. 8º da Resolução-
TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de:
9.3.1. monitorar as recomendações contidas no subitem 9.1 acima no âmbito
do TC 042.023/2021-1;
9.3.2. juntar cópia do presente acórdão, bem como do voto e do relatório
que o fundamentam, ao TC 042.023/2021-1 para subsidiar o monitoramento anterior.
9.4. dar ciência desta deliberação à Eletrobras Termonuclear S.A.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2522-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.