ACÓRDÃO Nº 2521/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2521/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.918/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional em que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados requer do TCU a realização de auditoria "a fim de se apurar possíveis
irregularidades na contratação de serviços na modalidade 'VAS ou Serviços de Valor
Adicionado' em programas estaduais de provimento de acesso móvel a alunos de escolas
públicas";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art.
232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. estender os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 ao
TC 009.688/2023-4, nos termos do art. 14, inciso III, da mesma Resolução;
9.3. juntar cópia do inteiro teor da presente deliberação (relatório, voto e
acórdão) aos autos do TC 009.688/2023-4;
9.4. diligenciar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com fulcro
no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de quinze dias, esclareça:
9.4.1. qual o embasamento legal que permite que a empresa Base Mobile
(CNPJ 36.163.224/0001-61), a qual não dispõe de outorga para a prestação de serviços
de telecomunicações, preste serviço móvel pessoal (SMP), na forma de subcontratação
de operadoras de telecomunicações;
9.4.2. se a empresa Base Mobile, prestadora de serviço de valor adicionado
(SVA) descrito como plataforma de conectividade móvel, deve observar os regulamentos
da Anatel, a exemplo do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações (RGC);
9.4.3. na hipótese do item anterior, se o consumidor final deve ter
conhecimento de qual empresa de telecomunicação efetivamente lhe prestou o serviço,
e se esse foi adequado ou não;
9.4.4. na hipótese de subcontratação de serviços móveis, a quem competirá
receber e processar pedidos de informação e reclamações relacionadas aos serviços
prestados pelas operadoras de SMP, haja vista que são fornecidos por meio de contratos
privados entre empresas;
9.4.5. de que forma uma empresa prestadora de serviço SVA de
conectividade, a exemplo da empresa Base Mobile, que não possui autorização para a
prestação de serviços de telecomunicação, deve responder à Anatel, uma vez que não
detém outorga de serviço de telecomunicações;
9.4.6. quais são as responsabilidades das empresas de SVA e como elas são
fiscalizadas;
9.4.7. quais tributos as empresas prestadoras de serviço SVA devem recolher; e
9.4.8. qual empresa é a responsável pelo recolhimento dos tributos
referentes à prestação do SMP;
9.5. informar a prolação da presente deliberação à Presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, destacando que os
trabalhos tramitam sob regime de urgência e, tão logo sejam concluídos, ser-lhe-á dado
conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal; e
9.6. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Comunicações.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2521-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.