ACÓRDÃO Nº 2520/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2520/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC-022.081/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Contestação
de Coeficientes de Transferências Obrigatórias)
3. Embargantes: Municípios de Salinópolis/PA, Igarapé-Açu/PA, Jacundá/PA,
Maracanã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Viseu/PA, São
Domingos do Araguaia/PA e Vigia de Nazaré/PA, Chaves/PA e Barcarena/PA
4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: João Luís Brasil Batista Rolim de Castro (14045/OAB-
PA), representando os embargantes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contestações de
Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO), em que se examinam embargos de
declaração opostos pelos municípios de Salinópolis/PA, Igarapé-Açu/PA, Jacundá/PA,
Maracanã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Sebastião da Boa Vista/PA, Viseu/PA, São
Domingos do Araguaia/PA e Vigia de Nazaré/PA, Chaves/PA e Barcarena/PA em face do
Acórdão 1.763/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar os embargantes a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2520-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.