ACÓRDÃO Nº 2519/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2519/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.104/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do
Planejamento e Orçamento; Ministério dos Transportes; Valec Engenharia Construções e
Ferrovias S.A.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de
Acompanhamento com o objetivo de avaliar o desenvolvimento das etapas seguintes do
Planejamento Integrado de Transportes do Governo Federal, em cumprimento ao item
9.5 do Acórdão 1.472/2022-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. Determinar, com fundamento no art. 4º, inc. I, da Resolução-TCU
315/2020, e no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 250, inc. II, do
Regimento Interno do TCU:
9.1.1. aos Ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos, em
articulação com a Casa Civil da Presidência da República, em cumprimento ao
estabelecido no art. 174 da Constituição Federal, no art. 1º, § 1º, da LRF; no art. 4,
inciso VII, no art. 6º, Parágrafo único, Inciso III, do Decreto 9.203/2017, que, no prazo
de 180 dias, apresentem a justificativa motivada para inclusão de cada investimento
logístico no novo PAC, indicando os custos, prazos, impactos, benefícios e riscos
considerados na tomada de decisão;
9.1.2. aos Ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos, em
articulação com a Casa Civil da Presidência da República, em cumprimento com o
estabelecido no art. 1º, § 1º, da LRF, nos arts. 41, inciso V, e 47, inciso III da Lei
14.600/2023, que, no prazo de 180 dias, avaliem os projetos enviados ao novo PAC sob
a ótica intermodal, a fim de evitar lacunas ou gargalos nos corredores logísticos;
9.2. Recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
art. 250, inciso III, do Regimento Interno e art. 11º da Resolução-TCU 315/2020:
9.2.1. à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, conforme suas competências previstas na Lei 14.600/2023,
art. 3º, incisos I, II, III, IV, VI, e X, que:
9.2.1.1. avaliem o estabelecimento de mecanismos e procedimentos
normativos para incentivar o uso do planejamento logístico na alocação orçamentária e
em programas de investimentos (PPA, LDO, LOA e PAC);
9.2.1.2. avaliem a conveniência e oportunidade de submissão de projeto de
Lei que estabeleça a exigência de critérios mínimos, a exemplo de análises preliminares
de custo-benefício social e ambiental, para a inclusão dos projetos logísticos
materialmente relevantes nos orçamentos públicos, a fim de evitar obras inviáveis ou de
baixa viabilidade socioeconômica, em consonância com as orientações do Guia Geral de
Análise Socioeconômicas de Custo-Benefício de Projetos de Investimento em
Infraestrutura do Governo Federal;
9.2.2. aos Ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos e à Infra S.A. que:
9.2.2.1. acrescentem aos planos setoriais, em conjunto com a metodologia
adotada atualmente de avaliação multicritério, análise de custo-benefício socioeconômico
para indicar a vantajosidade dos empreendimentos classificados, permitindo a filtragem
dos projetos que apresentam custos superiores aos seus benefícios, a exemplo do realizado
no Plano Aeroviário Nacional (PAN) e nos países da OCDE;
9.2.3. aos Ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos que:
9.2.3.1. no normativo que vier a institucionalizar o ciclo de planejamento
integrado de transportes, estabeleçam momentos de transparência e participação social
efetiva prévias às principais decisões;
9.2.3.2. a fim de promover a integração intermodal na definição dos projetos
prioritários de cada Ministério, estabeleçam instância de governança que garanta a
articulação prevista nos artigos 41, inciso V, e 47, inciso III, da Lei 14.600/2023;
9.2.3.3. definam os corredores logísticos estratégicos/prioritários, para que
sirvam de subsídio à elaboração do próximo ciclo de Planejamento Integrado de
Transportes e ao processo de escolha de investimentos;
9.2.4. ao Ministério de Portos e Aeroportos, que reconheça publicamente o
desempenho dos responsáveis pela elaboração do PAN, de modo a permitir que as boas
práticas alcançadas - utilizar análise de custo-benefício com critérios claros e
transparentes e participação social tempestiva - sirvam de exemplo para os demais
servidores e setores;
9.3. Dar ciência, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU
315/2020, aos Ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos, de que postergar
de forma indefinida e injustificada a publicação dos planos setoriais e não divulgar
informações sobre os critérios de decisão, com motivação explícita, clara e congruente,
para formação das carteiras de projetos, reduz a transparência e a efetividade da
participação social, contrariando o art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal e arts.
3°, incisos I a V, 5°, 6°, inciso I, e 7°, incisos V e VII, alínea 'a', da Lei de Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011) e afronta os princípios da finalidade, motivação, interesse
público e eficiência do art. 2º da Lei 9.784/1999;
9.4. Comunicar ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério
dos Portos e Aeroportos, ao Ministério dos Transportes, à Infra S.A e à Casa Civil acerca
das boas práticas encontradas: (i) na elaboração do Plano Aeroviário Nacional (PAN), ao
utilizar análise socioambiental de custo-benefício com critérios claros e transparentes e
permitir a participação social tempestiva na tomada de decisão; (ii) no avanço da
institucionalização do Planejamento Integrado de Transportes por meio da elaboração de
uma minuta de Decreto Presidencial;
9.5. Autorizar a instauração de processo apartado para avaliar a extinção do
Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura (CIP-Infra) e do Plano
Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura (PILPI), e possíveis impactos no planejamento
de transporte;
9.6. Orientar as equipes da SecexInfra que, durante as fiscalizações sobre
novos investimentos em obras de Ferrovias, Rodovias, Portos e Hidrovias, avaliem a
inclusão no escopo questão de auditoria específica para avaliar a motivação dos
empreendimentos e se existe comprovação de que os benefícios sociais excedem os
custos envolvidos;
9.7. Encaminhar cópia da presente decisão para a Casa Civil da Presidência da
República, os Ministérios dos Transportes, de Portos e Aeroportos e do Planejamento e
Orçamento, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, a Comissão de
Viação e Transportes da Câmara de Deputados e a Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, a Controladoria-Geral da
União, a Infra S.A., as organizações Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas
(Ibraop), Transparência Internacional - Brasil, Instituto Socioambiental (ISA), Instituto de
Energia e Meio Ambiente (IEMA) e GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental;
9.8. Restituir os autos à unidade técnica para a continuidade do presente
acompanhamento.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2519-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.