ACÓRDÃO Nº 2518/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2518/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.414/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-
RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes agravos, interpostos pela Petrobras,
contra despacho por meio do qual foi deferida cautelar nos autos de denúncia a
respeito de possíveis irregularidades na decisão da estatal de realizar Assembleia Geral
Extraordinária para revisão de seu Estatuto Social, com o objetivo, entre outros, de
alterar os critérios para indicação dos administradores da Companhia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fulcro no art. art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. endossar a revogação da medida cautelar adotada pelo relator; e
9.2. comunicar à Petróleo Brasileiro S.A. e ao denunciante o teor desta
decisão.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2518-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.