ACÓRDÃO Nº 2517/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2517/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.227/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de Acompanhamento que trata da
prorrogação antecipada do Contrato Pres 24/2001, cujo objeto é a exploração de área,
por meio de arrendamento, destinada a terminal de contêineres no Porto de Santos/SP,
firmado entre a Autoridade Portuária do Porto de Santos (APS) e a empresa Brasil
Terminal Portuário S.A. (BTP);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 250, incisos II e III, e 258, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, art. 1º da Instrução Normativa TCU 81/2018, arts. 4º, 9º
e 11 da Resolução TCU 315/2020 e arts. 15 e 16 da Resolução TCU 308/2019, e ante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, por
ocasião das análises dos projetos executivos para efeito de contabilização dos
investimentos mínimos a serem comprovados pela arrendatária, realize análise de custos
mais rigorosa e detalhada que as efetuadas nesta etapa processual, considerando ainda as
obras civis, de modo a ampliar a amostra a ser verificada e tornar a sua avaliação mais
precisa e segura, por meio de parâmetros de referência adequados (conforme a seção V
do Voto condutor);
9.2. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários que incluam no termo aditivo para prorrogação antecipada do
Contrato de Arrendamento PRES 24.2001 mecanismos para compartilhar com a arrendatária
receitas a maior oriundas de alterações relevantes na demanda prevista nos estudos de
viabilidade (a exemplo daquelas apresentadas na seção VII do Voto condutor);
9.3. recomendar à Autoridade Portuária do Porto de Santos e ao Ministério de
Portos e Aeroportos que, conjuntamente com a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e os demais atores pertinentes, atualizem o Plano de Desenvolvimento de
Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos/SP, de modo a corrigir possíveis superestimativas
de variáveis, tais como o nível de ocupação dos berços, de modo que o instrumento,
estando alinhado ao Plano Mestre e ao Plano Nacional de Logística Portuária, possa
efetivamente orientar o planejamento portuário, nos termos do art. 19, § 3º, inciso III, do
Decreto 8.033/2013 e da Portaria 3/2014 da então Secretaria de Portos da Presidência da
República (conforme a seção IV do Voto condutor);
9.4. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários que a não utilização das informações e dados do Plano de
Desenvolvimento de Zoneamento (PDZ) para avaliação os investimentos e capacidades dos
estudos de viabilidade para prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento PRES
24.2001, afronta o art. 19, § 3º, inciso III, do Decreto 8.033/2013 e a Portaria 3/2014 da
então Secretaria de Portos da Presidência da República (conforme a seção IV do Voto
condutor); e
9.5. recomendar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária que promova auditoria de natureza operacional para avaliar e
propor melhorias na metodologia de definição da taxa de desconto (WACC) do setor
portuário pela Antaq (conforme a seção VII do Voto condutor).
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2517-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.