ACÓRDÃO Nº 2516/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2516/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.885/2023-7
1.1. Apensos: 032.562/2023-3; 032.473/2023-0; 033.429/2023-5; 032.841/2023-
0; 036.805/2023-8; 033.578/2023-0; 032.549/2023-7; 033.388/2023-7; 032.452/2023-3;
032.420/2023-4; 032.471/2023-8; 032.865/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados: Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento; Secretaria
Nacional de Planejamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria-executiva do
Ministério do Planejamento e Orçamento
4. Unidade: Ministério do Planejamento e Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da elaboração
da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, visando contribuir
para a melhoria do processo de planejamento governamental;
ACORDAMosMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãodoPlenário,
ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no inciso III do art. 250 do RITCU, em:
9.1. encaminhar esta decisão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, destacando as seguintes conclusões do
acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual 2024-2027:
9.1.1. a publicação da lei complementar de finanças públicas, prevista nos arts.
163 e 165, § 9º, inciso I, da CF/1988, contendo diretrizes claras para a elaboração e
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual, constitui medida estruturante para prover a estabilidade conceitual e metodológica
necessária para o avanço do arcabouço orçamentário brasileiro em direção às melhores
práticas internacionais e suprir lacunas que comprometem a relevância, a coesão e a
coerência das políticas de planejamento e orçamento do país;
9.1.2. a ausência de formalização de critérios qualitativos prévios à definição
de investimentos plurianuais prioritários a serem inseridos no PPA fragiliza a capacidade
de planejamento das despesas de capital, estipulada pelo art. 167, §1º, da Constituição
Federal, sobretudo diante de um quadro de restrição fiscal;
9.1.3. a ausência de um planejamento de longo prazo para o país devidamente
institucionalizado por meio de lei, conforme disposto no art. 174, §1º, da Constituição
Federal, constitui lacuna significativa para o enfrentamento estruturado dos problemas
nacionais cujo efetivo equacionamento demande mais de um exercício financeiro ou
mandato presidencial;
9.1.4. o projeto de lei do novo PPA apresenta relevante avanço com relação
aos planos anteriores ao incorporar Indicadores-Chave Nacionais (KNI), com as respectivas
metas para mensurar o desempenho da camada estratégica do Plano em seus quatro anos
de vigência e com vinculação aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);
porém, os problemas econômicos e sociais brasileiros poderiam ser melhor enfrentados
por meio da formulação e da implementação do plano de longo prazo mencionado no
item anterior, que contemple um sistema de KNIs e critérios mínimos para os demais
instrumentos de planejamento governamentais, inclusive planos estratégicos de órgãos e
entidades do setor público, em linha com o disposto no 174, §1º, da Constituição
Federal;
9.2. recomendar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, que avalie a vinculação entre os objetos de gasto
inseridos na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas parlamentares com os
objetivos dos programas do novo PPA, o que contribuirá para o alcance dos objetivos
estratégicos e metas nacionais definidos na dimensão estratégica do Plano, atendendo,
também, ao disposto no art. 166, §3º, inciso I, da Constituição Federal;
9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que:
9.3.1. oriente os órgãos setoriais dos demais ministérios de linha para que
aprimorem o detalhamento dos principais grupos e entidades cujos interesses são
afetados pelo programa;
9.3.2. aprimore o detalhamento do campo referente ao público-alvo no
Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento, de modo a melhorar focalização dos
programas finalísticos e a regionalização das metas dos objetivos específicos e das
entregas do PPA 2024-2027, com vistas ao pleno atendimento ao art. 165, § 1º, da
Constituição Federal;
9.4. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da
Presidência da República, que:
9.4.1. incluam a Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do
Planejamento e Orçamento na Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira da
Junta de Execução Orçamentária, a que se refere o art. 5º do Decreto 9.884/2019;
9.4.2. realizem o mapeamento do sistema de entregas das prioridades
governamentais, de modo a definir claramente os objetivos esperados, identificar papéis
e responsabilidades e detectar riscos e vulnerabilidades que podem afetar o alcance de
resultados;
9.4.3. instituam um plano de monitoramento específico para os indicadores-
chave, as prioridades e as agendas transversais, com o detalhamento dos papéis e das
responsabilidades de cada setor e órgão envolvido, do cronograma, dos recursos de
tecnologia da informação a serem utilizados, dentre outros elementos, com vistas a
alinhar esforços, evitar sobreposições de tarefas, promover sinergias e permitir a tomada
de decisões estratégicas por parte do Centro de Governo;
9.5. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil da
Presidência da República, em articulação com o Ministério da Fazenda que realizem
estudos nas propostas legislativas existentes para a regulamentação do disposto na
CF/1988, art. 165, §9º, inciso I, notadamente os PLPs 295/2016 e 25/2022, visando
aprimorar as normas que regem o PPA, em especial, no que concerne ao nível de
estruturação das informações não financeiras e financeiras para a promoção de
alinhamento horizontal e vertical entre os demais instrumentos de planejamento e
orçamentação;
9.6. comunicar esta decisão ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao
Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da República, destacando que a
ausência de um planejamento de longo prazo para o país devidamente institucionalizado
por meio de lei, conforme disposto no art. 174, §1º, da Constituição Federal, constitui
lacuna significativa para o enfrentamento estruturado dos problemas nacionais cujo
efetivo equacionamento demande mais de um exercício financeiro ou mandato
presidencial;
9.7. retornar os autos para a Audfiscal visando à consolidação da análise
realizada pelas unidades técnicas e conclusão do acompanhamento;
9.8. autorizar o monitoramento das recomendações expedidas neste
acórdão.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2516-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.