ACÓRDÃO Nº 2515/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2515/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.746/2021-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional, Consorcio BR - 101/AL
(27.181.949/0001-91) e Prosul -Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda.
(80.996.861/0001-00)
3.2. Responsável: José Carlos Duarte (462.***.***-68)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Luciana Pastick Fujino (OAB/PE 22.830) e outro,
representando o Consórcio BR - 101/AL; Marcelo Beal Cordova (OAB/SC 14.264) e outros,
representando a Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório de auditoria realizada no Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de avaliar o Contrato TT
083/2017, firmado com o Consórcio BR-101/AL para elaboração dos projetos básico e
executivo de engenharia e execução das obras remanescentes de duplicação e de
restauração na BR-101/AL (km 92,21 ao km 170,32),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 215 a 219 e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. rejeitar as razões de justificativa de José Carlos Duarte e aplicar-lhe multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com
atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este
for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;
9.3. autorizar o desconto da multa na folha de pagamento do responsável, na
forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, na hipótese de não atendimento da notificação;
9.4. autorizar, ainda, o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e
frustrado o desconto em folha.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.