ACÓRDÃO Nº 2514/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2514/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.855/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Rumo Malha Sul S.A (01.258.944/0001-26).
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Ana Flavia Christofoletti de Toledo (228976/OAB-SP),
Carlos Eduardo Benato (46353/OAB-PR) e outros, representando Rumo Malha Sul S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual, formulada pelo Diretor-Geral da ANTT, para as controvérsias relativas à
devolução do trecho ferroviário entre Presidente Epitácio/SP e Presidente Prudente/SP,
integrante da rede ferroviária "Malha Sul", e sob responsabilidade da concessionária Rumo
Malha Sul S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar as seguintes condicionantes para aprovação pelo TCU da proposta de
solução consensual em exame:
9.1.1. inclusão da empresa Rumo S.A., controladora da concessionária Rumo
Malha Sul S.A., como parte signatária do Termo de Autocomposição, tendo em vista o
disposto no item 8.4.1. no referido ajuste;
9.1.2. substituição, no campo assinaturas, a empresa Rumo Malha Paulista S.A.
pela empresa Rumo Malha Sul S.A;
9.1.3. retificação do número o processo no TCU e do número da norma técnica
ABNT NBR 17032/2022, nos termos do Parecer do MPTCU (peça 103);
9.1.4. inclusão de cláusula fazendo incidir a parcela BDI (Bonificação e
Despesas Indiretas) no cálculo da indenização a ser paga pela concessionária, nos termos
do Anexo XXXI da IN DNIT 31/2020;
9.1.5. inclusão de cláusula com data-base diferenciada para indenização dos
trilhos, considerando a mediana dos valores de outubro/2019 a abril/2023, para fins de
valoração desses elementos componentes da superestrutura ferroviária;
9.2. determinar à SecexConsenso que, considerando a existência de Termo de
Ajustamento de Conduta com o Ministério Público não cumprido, convide o Parquet
federal para se manifestar sobre os termos da solução consensual ora examinada;
9.3. restituir os autos à Comissão de Solicitação Consensual (CSC), nos termos
do art. 11, §1°, da Instrução Normativa TCU 91/2022, para que, em até 15 dias, os
membros da CSC a que se referem o art. 7°, §1°, inciso III, e §2°, da referida IN se
manifestem acerca da aceitação ou não das condicionantes fixadas;
9.4. determinar à SecexConsenso que, após o término do prazo previsto no art.
11, §1°, da IN TCU 91/2022, retorne o processo ao gabinete do Ministro-Relator para
apreciação de mérito ou arquivamento dos autos, nos termos do referido ato
normativo;
9.5. autorizar, caso necessário, a ampliação do prazo de 15 dias previsto no
art. 11, §1°, da Instrução Normativa TCU 91/2022 para 30 dias;
9.6. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) que, quando da revisão da Instrução Normativa DNIT 31/2020, que trata sobre a
avaliação técnica dos bens que compõem o patrimônio ferroviário do DNIT, considere as
disposições contidas na norma contábil NBC TSP 07, que estabelece o tratamento contábil
para ativos imobilizados;
9.7. informar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao
Ministério dos Transportes (MT), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) e ao representante legal nestes autos da Rumo Malha Sul S.A. quanto
ao teor desta decisão;
9.8. encaminhar cópia da presente decisão, juntamente com o relatório e voto
que o informam à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem
Econômica) do Ministério Público Federal, em atendimento à solicitação contida no Ofício
nº 528/2023/AC/3CCR, de 26/10/2023 (ref. Procedimento Administrativo nº
1.00.000.016730/2020-29).
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.