ACÓRDÃO Nº 2513/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2513/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.199/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para que este Tribunal encaminhe informações sobre o atraso na distribuição aos
municípios dos recursos relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral
(CFEM) a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo de Castro, Presidente da
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados:
9.2.1. o atraso na transferência dos valores atinentes à Compensação
Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a ser repassada aos municípios produtores
decorreu de problemas operacionais da ANM, em especial a greve de servidores, já
encerrada, e de deficiências no sistema de arrecadação, em especial, defasagem
tecnológica, ineficiências em seu banco de dados, capacidade de processamento deficitária
em relação ao aumento dos registros ao longo dos anos e erros relacionados à conciliação
de boletos de pagamento da CFEM;
9.2.2. os repasses da cota-parte da CFEM aos munícipios produtores,
represados desde maio de 2023, já foram equacionados ao longo dos meses de setembro
e outubro, não restando pendências para o exercício de 2023;
9.2.3. no que tange aos municípios afetados pelas atividades de mineração, o
atraso decorreu do tempo necessário para os procedimentos atinentes à regulamentação,
pelo Poder Executivo e pela ANM, das novas regras para distribuição dos valores,
conforme a Lei 14.514/2022; e
9.2.4. a retomada das transferências aos municípios afetados, a ser realizada
de acordo com as novas regras, encontra-se em andamento. O Poder Executivo já expediu
o Decreto 11.659/2023, e a ANM realiza os procedimentos administrativos que permitirão
a edição da resolução nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 14.514/2022 e art. 6º do
Decreto 11.659/2023. Já foram realizadas reunião participativa (28/8/2023), tomada de
subsídios (de 1º/9/2023 a 11/9/2023) e audiência pública (20/10/2023). A análise das
contribuições recebidas na audiência pública foi apresentada à Diretoria Colegiada durante
a 285ª reunião administrativa (3/11/2023), restando a deliberação pela Diretoria Colegiada
da minuta final, inicialmente prevista para 22/11/2023, a consequente publicação da
Resolução e a apuração e divulgação das listas de municípios afetados e finalmente, após
julgamento de eventuais recursos, o pagamento dos valores devidos. A previsão da ANM
é pagar as competências represadas desde maio ainda em dezembro do corrente ano.
9.3. dar ciência desta deliberação à comissão solicitante e à Agência Nacional
de Mineração (ANM); e
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso
I, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2513-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.