ACÓRDÃO Nº 2512/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2512/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.886/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para que este Tribunal disponibilize informações sobre o controle contínuo dos
gastos com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) no ano de 2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos art.
38, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 71, VII, da Constituição Federal, e considerá-la
parcialmente atendida;
9.2. encaminhar à Exma. Sra. Deputada Federal, Bia Kicis, Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, cópia do
Acórdão 255/2023-Plenário, bem como do voto e do relatório que o fundamentam,
informando-a também que:
9.2.1. o modelo de fiscalização contínua, na modalidade de acompanhamento,
sobre os gastos realizados pela Presidência da República, por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal, será iniciado a partir de novembro de 2023, abrangendo,
na primeira etapa, prevista para se encerrar em março de 2024, despesas realizadas pelo
governo anterior, portanto de modo não concomitante; e
9.2.2. a fiscalização contínua das despesas realizadas por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal, no exercício de 2023, e posteriores, será objeto de outras
etapas, a serem iniciadas a partir de março de 2024, de modo que não há relatórios produzidos
que possam ser enviados ou notícias de irregularidades que possam ser comunicadas.
9.3. informar ao Ministro Aroldo Cedraz, relator do TC 033.815/2023-2, que
esse processo é conexo à presente SCN, nos termos do art. 2º, VII, da Resolução - TCU
259/2014, sendo, por isso, necessário, quando do julgamento do mérito, o
encaminhamento ao relator de cópia do acórdão a ser proferido, do relatório e do voto
que o fundamentam, e das peças processuais consideradas necessárias ao atendimento da
solicitação objeto deste processo;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao TC 033.815/2023-2, conforme determina
o art. 14, V, da Resolução - TCU 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo, quanto aos pontos não
atendidos, até que sejam encaminhadas as informações relativas ao processo conexo,
necessárias ao integral cumprimento do solicitado, com fundamento no art. 47 da
Resolução - TCU 259/2014.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-
50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.