ACÓRDÃO Nº 2511/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2511/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.083/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Associação de Parentes e Amigos de Vítimas da Violência-
APAVV (04.807.310/0001-73); Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.***.***-49).
3.2. Recorrente: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marta Daniele Pereira Nogueira (39390/OAB-CE),
representando Jose Alberto Pereira; Mayara de Andrade Santos Travassos (23879/OAB-CE)
e José Arimá Rocha Brito (9092/OAB-CE), representando Associação de Parentes e Amigos
de Vítimas da Violência-APAVV; Analuisa Macedo Trindade (27571-B/OAB-CE) e Carlos
Eduardo Nunes de Sena (12742/OAB-CE), representando Mariana Lobo Botelho de
Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pela sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque em desfavor do Acórdão 3.769/2018-2ª
Câmara, mantido pelo Acórdão 15.214/2021-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela sra. Mariana Lobo Botelho
de Albuquerque para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. em decorrência do subitem anterior, dar a seguinte redação aos subitens
9.2 e 9.3 do Acórdão 3.769/2018-2ª Câmara:
"9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Mariana Lobo
Botelho de Albuquerque e da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas da Violência,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
especificadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos da legislação em vigor:
. Valor (R$) Data da Ocorrência
. 379.831,85 10/10/2011
. 391.762,93 30/11/2012
9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Mariana Lobo Botelho de Albuquerque e à
Associação de Parentes, Amigos de Vítimas da Violência, a multa capitulada no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida
importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;"
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da
República no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2511-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.