ACÓRDÃO Nº 2509/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2509/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.497/2014-9.
1.1. Apensos: 027.262/2016-2; 002.084/2019-8
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.***.***-41).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da
Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Luiz Paulo Muller Franqui (98059/OAB-PR), Diego
Campos (57.666/OAB-PR) e outros, representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações
dos Acórdãos 1.101/2014-Plenário e 1.426/2015-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU, aplicar ao Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi, multa
no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, a contar do dia seguinte ao do término do prazo fixado neste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da
legislação em vigor;
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;
9.3. caso solicitado, autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora
devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar ao Ministério da Saúde que a determinação do subitem 9.1.1 do
Acórdão 1.426/2015-Plenário permanece pendente de cumprimento, registrando que esta
Corte de Contas irá verificar a implementação das iniciativas em andamento sobre o tema
na próxima fase deste monitoramento;
9.6. dar ciência deste acórdão ao responsável.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2509-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.