ACÓRDÃO Nº 2508/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2508/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.253/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Karpowership Brasil Energia Ltda. (43.854.903/0001-42);
Secretaria-executiva do Ministério de Minas e Energia.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Ministério de Minas
e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Marcio Pina Marques (21037/OAB-DF), Luiz Alberto
Bettiol (06157/OAB-DF) e outros, representando Karpowership Brasil Energia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual, prevista na IN-TCU 91/2022, formulada pelo Exmo. Sr. Min. Alexandre Silveira,
Ministro de Minas e Energia, em face das controvérsias enfrentadas nos Contratos de
Energia de Reserva (CER) decorrentes do Procedimento de Contratação Simplificado (PCS)
01/2021, relativos às usinas da Karpowership Brasil Energia Ltda (KPS),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar a proposta contida do Relatório da Comissão de Solução
Consensual, à peça 87, nos termos do art. 11, caput, da IN 91/2022;
9.2. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do termo de
autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual;
9.3. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos;
9.4. manter a chancela de sigilo das peças 84, 85, 94 e 100, em função da
necessidade de se resguardarem as estratégias processuais e os interesses da União em
causas envolvendo agentes do setor elétrico e em função do sigilo comercial da empresa
Karpowership Brasil Energia;
9.5. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN 91/2022; e
9.6. comunicar aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2508-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.