ACÓRDÃO Nº 2506/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2506/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.280/2017-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Croquis
Projetos e Construções Ltda (03.276.584/0001-10); Êxito Construções e Empreendimentos
Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Gonçalves Lobo Pinto Junior (463.***.***-15);
Miguel Cristiano Alves de Brito (735.***.***-53); Raimundo Morais Filho (433.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Marleyane
Gonçalves Lobo Pinto Junior (463.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio/CE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF),
representando Miguel Cristiano Alves de Brito; Camila Milena da Silva (39.578/OAB-CE),
representando Marleyane Gonçalves Lobo Pinto Junior; Andrei Barbosa de Aguiar
(19250/OAB-CE), Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e outros, representando Acilon
Gonçalves Pinto Júnior; Joao Bosco de Oliveira Almeida (3.994/OAB-CE) e Romulo de
Oliveira Coelho (19.315/OAB-CE), representando Claudiana Barbosa de Almeida; Dario
Amancio de Assis (12.888/OAB-CE), representando Eugenio Betanho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Miguel Cristiano Alves de Brito, Acilon Gonçalves Pinto
Júnior e Marleyane Gonçalves Lobo Pinto Junior contra o Acórdão 2.584/2021 - Plenário
(Relator Ministro Bruno Dantas).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do
RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. com base no art. 4, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 2.584/2021 - Plenário;
9.4. com espeque no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivar os autos;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará;
9.6. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Município de Eusébio/CE,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além
de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2506-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.