ACÓRDÃO Nº 2505/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2505/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.715/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança
4. Unidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
(Secom)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
8. Representação legal: Irma Cláudia do Nascimento Morais (48255/OAB-DF),
Raúl Pereira Lisboa (35180/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
parlamentar, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na
realização do Programa "Conversa com o Presidente" pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República (Secom), que caracterizaria promoção pessoal do
Presidente da República, em afronta ao art. 37, § 1º, da CF/1988 e ao Acórdão
1.973/2021 - Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. comunicar esta decisão ao Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e
Bragança; à Secretaria de Comunicação Social/PR; à Casa Civil, à Secretaria de Relações
Institucionais, ao Ministério das Cidades e à Empresa Brasil de Comunicação;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2505-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Benjamin Zymler.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.5. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.