ACÓRDÃO Nº 2503/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2503/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.916/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional (SCN),
encaminhada pela Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), decorrente do Requerimento
267/2023, do Deputado Federal Junior Amaral (PL/MG), para que sejam encaminhadas
informações sobre o TC 007.642/2023-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988, c/c o art. 38, inciso I, da
Lei 8.443/1992, o art. 232, inciso III, do RITCU e o art. 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados, na pessoa da presidente da Comissão, Exma. Sra. Deputada Federal Bia
Kicis, em resposta ao requerimento 267/2023-CFFC, de autoria do Deputado Federal
Junior Amaral (PL/MG), a informação solicitada, consistente na cópia das peças do TC
007.642/2023-7 não classificadas como sigilosas; e
9.3. declarar integralmente atendida a solicitação, com fundamento nos arts.
14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2503-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.