ACÓRDÃO Nº 2501/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2501/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.984/2019-7.
1.1. Apenso: TC 037.506/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração, Agravos e Pedido
de Reexame (em Solicitação do Congresso Nacional).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Daniel Trzeciak Duarte (012.***.***-77); Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul (02.511.048/0001-90); Fábio de Oliveira
Branco (498.***.***-20); Marcel Van Hattem (007.***.***-60).
3.2. Recorrentes: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
(04.898.488/0001-77) e Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul
(02.511.048/0001-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relatores das deliberações recorridas: Ministro Augusto Nardes e
Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini (406800/OAB-SP),
Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e outros, representando Empresa
Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul; Juliana Fehrenbach Coitinho
(64.122/OAB-RS), representando Fábio de Oliveira Branco; Juliana Fehrenbach Coitinho
(64.122/OAB-RS), representando Daniel Trzeciak Duarte; Juliana Fehrenbach Coitinho
(64.122/OAB-RS), representando Marcel Van Hattem, e Roberta Negrão Costa Wachholz,
Procuradora Federal junto à ANTT.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face do Acordão 170/2021-
TCU-Plenário e o pedido de reexame contra o Acórdão 883/2020-TCU-Plenário interposto
pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A, assim como os Agravos opostos
pelos interessados em face do Acórdão 2.275/2021-Plenário, relativos a processo que
cuidou de Proposta de Fiscalização e Controle 10/2019, encaminhada a este Tribunal
pelo Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, mediante o Ofício 95/2019/CFFC-P, por meio da
qual requereu, a fiscalização e controle nos contratos de concessão do Polo Rodoviário
de Pelotas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela ANTT em face do
Acórdão 170/2021-TCU-Plenário para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela Empresa Concessionária
de Rodovias do Sul S/A (Ecosul) contra o Acórdão 883/2020-TCU-Plenário para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterados os termos do acórdão
recorrido;
9.3. conhecer dos agravos opostos em face do Acórdão 2.275/2021-Plenário,
com base no art. 289 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e aos
interessados.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2501-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.