ACÓRDÃO Nº 2500/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2500/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.916/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
4. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São
Paulo (Crea/SP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Walmir de Gois Nery Filho (OAB-SP 405.157), Luiz
Antônio Tavolaro (OAB-SP 35.377) e outros, representando Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2022, promovida Crea/SP, com o objetivo de
contratar empresa especializada em serviços de engenharia para elaborar o projeto
executivo e executar as obras do novo edifício sede do Crea/SP, no valor estimado de
R$ 190.526.123,62, mediante dação em pagamento referente aos imóveis indicados no
edital, de propriedade da autarquia, no valor mínimo de R$ 191.164.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 234 e
235, do Regimento Interno do TCU, 103, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014 e 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo sobre as seguintes impropriedades na Concorrência 2/2022, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.2.1. indicação do tipo "menor preço" para a licitação, incompatível com o
critério de julgamento das propostas previsto no item 12.1.4 do edital, que considerava
vencedora a proposta que apresentasse a maior diferença positiva entre o valor
ofertados pelos imóveis do Crea/SP e o preço da obra, configurando o tipo "maior
oferta", em afronta ao art. 45, inciso IV, da Lei 8.666/1993, que regeu o certame;
9.2.2. adoção equivocada da previsão de "dação em pagamento", em vez da
"permuta", considerando que a diferença apurada entre o valor do imóvel a ser
construído e o valor dos imóveis a serem ofertados pelo Crea/SP era inferior à metade
deste último, em desacordo com o que dispõe o art. 13 da Instrução Normativa 3/2018
da Secretaria de Patrimônio da União;
9.2.3. inclusão de cláusula potencialmente restritiva à competitividade no
item 20.1 do edital, que previu a dação de seis imóveis em pagamento em uma única
licitação, o que pode ter o condão de reduzir a atratividade do empreendimento para
possíveis licitantes interessadas, em violação ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.
9.3. comunicar esta decisão ao denunciante e ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2500-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.