ACÓRDÃO Nº 2499/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2499/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.927/2022-6.
1.1. Apenso: 032.035/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda (21.459.676/0001-
18); Prefeitura Municipal de Curaçá - BA (13.915.640/0001-73).
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Araripina/PE; Prefeitura
Municipal de Curaçá/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), representando Ana Paula
Ramos Arraes;
8.2. Nadielson Barbosa da Franca (26.489/OAB-BA), André Monori Modena
(47.921/OAB-DF), Fernando Santos Fialho (217.817/OAB-RJ) e outros, representando
Raimundo Alves de Lira Silva;
8.3. Silvana Rodrigues Paixão (48.112/OAB-BA), representando Prefeitura
Municipal de Curaçá/BA;
8.4. Erlane Alves Oliveira (55.935/OAB-PE), representando Francisco Edivaldo
Alves Pereira;
8.5. Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (42868/OAB-PE) e Paulo
Roberto Fernandes Pinto Junior (29.754/OAB-PE), representando Prefeitura Municipal de
Araripina/PE;
8.6. André Monori Modena (47.921/OAB-DF) e outros, representando
Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de
possíveis irregularidades ocorridas nos pregões eletrônicos para registro de preços
45/2021, 54/2021, e 79/2021, conduzidos pelo Município de Curaçá/BA, e no Processo
Administrativo 56/2021, da Prefeitura Municipal de Araripina/PE,
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente,
com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
235, 237, inciso VII, e 252 do Regimento Interno;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.496/2022-
Plenário, no sentido de determinar ao Município de Curaçá/BA, com fundamento no art.
4º, inciso II da Resolução - TCU 315/2020, que adote as medidas necessárias para
impedir novas adesões à Ata de Registro de Preços 45/2021, advinda do PE SRP
79/2021;
9.3. determinar a constituição de processo de monitoramento para que a
Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) monitore a
determinação constante do subitem anterior;
9.4. converter este processo de representação em tomada de contas especial,
autorizando-se as citações e audiências dos responsáveis identificados no item 147 da
peça 397 com os ajustes constantes do voto que acompanha este acórdão;
9.5. cientificar o Ministro de Estado da Educação acerca da conversão do
presente processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU;
9.6 encaminhar cópia deste acórdão ao representante, à Secretaria Municipal
de Educação de Curaçá/BA e à Secretaria Municipal de Educação de Araripina/PE;
9.7. encaminhar, em atenção à solicitação de informações constante do TC
032.035/2023-3 apensado aos presentes autos, cópia da peça 397 e deste acórdão,
acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Sr. Leonardo Augusto
Bonecker Siqueira, Delegado de Polícia Federal no Município de Juazeiro/BA; e
9.8. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, o presente
processo à tomada de contas especial que vier a ser instaurada em razão da
conversão.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2499-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.