ACÓRDÃO Nº 2497/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2497/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.321/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Antônio Sérgio Liporoni.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de iniciativa da
empresa CTA Consultoria Técnica e Assessoria Ltda., acerca de irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 165/2023 sob a responsabilidade da Superintendência Regional do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Pará (Dnit/PA), cujo
objeto é a contratação de serviços de apoio às atividades de desapropriação, remoção,
reassentamento, entre outras necessárias às obras de duplicação da BR-316/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho, transcrito no relatório que
precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado
despacho;
9.2. notificar a prolação deste acórdão ao Dnit/PA e aos demais
interessados.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2497-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.