ACÓRDÃO Nº 2496/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2496/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.252/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais - MP (Extinto); Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de
Política Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 3º bimestre de 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea "a", e art. 3º-A, caput, da
Resolução-TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida
Comissão, em atendimento ao disposto no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022 (LDO
2023), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 3º bimestre de 2023:
9.1.1. de acordo com o Bacen (metodologia "abaixo da linha"), os resultados
primários do Governo Central acumulados até junho de 2023 a preços correntes (déficit
de R$ 42,3 bilhões) e das empresas estatais federais (déficit de R$ 3,3 bilhões),
afiguram-se compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2023, respectivamente,
resultados primários deficitários de R$ 65,9 bilhões e de R$ 3 bilhões, estipuladas,
respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para
o exercício de 2023 com possibilidade de compensação entre eles;
9.1.2. a projeção de resultado primário para 2023, já considerando o
aumento do salário-mínimo e as alterações na tabela do imposto de renda, é de
superávit de R$ 26,9 bilhões após a adição da compensação de R$ 172,3 bilhões total
pela LDO 2023 e pela EC 126/2022. Essa projeção resulta em margem de R$ 92,8 bilhões
para ampliação de despesas;
9.1.3. os montantes pagos de despesas primárias sujeitas ao "teto de gastos"
foram inferiores aos limites individualizados dos Poderes e órgãos, e os créditos
suplementares abertos pelo Poder Executivo foram com ele compatíveis e com a meta
de resultado;
9.1.4. a projeção para 2023 das despesas primárias sujeitas ao "teto de
gastos" indicou R$ 3.221,9 milhões acima do limite individualizado estabelecido no
âmbito do Poder Executivo, redundando na efetivação do bloqueio de dotações no
mesmo montante;
9.1.5. as projeções indicam suficiência para cumprimento da "Regra de Ouro"
da ordem de R$ 48,8 bilhões no exercício de 2023;
9.1.6. há expectativa de cumprimento do art. 42 da LRF com margem de R$
204,3 bilhões nas fontes não vinculadas/ordinárias;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do voto e do relatório de
fiscalização da equipe técnica, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, ao
Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da
República, à Caixa Econômica Federal, à Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros e ao presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2496-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.