ACÓRDÃO Nº 2495/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2495/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 020.567/2022-7.
1.1. Apenso: 022.984/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde, Comando da Marinha, Laboratório
Químico-Farmacêutico do Exército (LQFEx) e Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada nas Parcerias
para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) firmadas entre o Ministério da Saúde e os
Laboratório Químico-Farmacêutico do Exército (LQFEx), Laboratório Químico-Farmacêutico
da Aeronáutica (LAQFA) e Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Saúde (MS) e ao Laboratório Farmacêutico
da Marinha (LFM), com fundamento no art. 2º do Decreto 9.203/2017, que adotem
medidas necessárias e suficientes para assegurar, no âmbito do TC 36/2013 e do Acordo
de Cooperação Técnico-Científico 765741 008/2014, a absorção da transferência de
tecnologia referente à produção das dosagens de 25 e 50 mg do medicamento Citrato
de Sildenafila, com vistas a mitigar os riscos advindos das alterações promovidas no
curso da parceria;
9.2. dar ciência ao Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a:
9.2.1. não elaboração de relatórios de acompanhamento contratual pelos
fiscais de contratos, registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes
ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo, como
verificado na condução do contrato 765741/2016-006-00, afrontou a transparência do
processo e o art. 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 c/c art. 117 da Lei 14.133/2021;
9.2.2. ausência de cláusula contratual relativa à isenção tributária de
fornecimento de medicamento ao governo federal, como verificado no Contrato
765741/2016/006-00, infringiu o Convênio ICMS 87/2002 e a jurisprudência deste
Tribunal, a exemplo do Acórdão TCU nº 8.518/2017-2ª Câmara;
9.3. dar ciência à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Complexo da Saúde
(Sectics/MS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que
a exclusão da obrigatoriedade da transferência de tecnologia relacionada à fase de
fermentação do insumo farmacêutico ativo (IFA) do medicamento Micofenolato de Sódio
no âmbito dos termos de compromisso TC 15/2012 e 27/2018, firmados entre o
Ministério da Saúde e o Laboratório Químico-Farmacêutico do Exército-LQFEx, sem a
correspondente redução dos preços ofertados, constituiu infração aos princípios da
economicidade e da eficiência que norteiam a atuação da administração pública
federal;
9.4. dar ciência ao Laboratório Químico-Farmacêutico do Exército (LQFEx),
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a ausência de
cláusula contratual relativa à isenção tributária de fornecimento de medicamento ao
governo federal, como verificado no Contrato 8/2022, infringiu o Convênio ICMS 87/2002
e a jurisprudência deste TCU, a exemplo do Acórdão 8.518/2017- 2ª Câmara;
9.5. dar ciência ao Ministério das Saúde (MS), com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a não realização da análise tempestiva da
prestação de contas do TED 25/2016, firmado com o LQFEx, afrontou o princípio da
eficiência e o disposto no art. 24, § 1º, do Decreto 10.426/2020;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; à Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde; ao Laboratório Químico-Farmacêutico do Exército (LQFEx); ao
Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM); e ao Laboratório Químico-Farmacêutico da
Aeronáutica (LAQFA);
9.7. juntar cópia da presente decisão, acompanhada do relatório e do voto
que a fundamentaram, aos autos da Solicitação do Congresso Nacional (SCN) objeto do
TC 010.751/2022-0;
9.8. determinar à AudSaúde que monitore o cumprimento da determinação
contida no subitem 9.1 supra; e
9.9. apensar o presente processo ao TC 010.751/2022-0.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2495-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.