ACÓRDÃO Nº 2494/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2494/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.716/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: Alumini Engenharia S.A. - em recuperação judicial
(58.580.465/0001-49).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Zanon de Paula Barros (OAB/RJ 18.329) e Paulo
Guilherme de Mendonça Lopes (OAB/SP 98.709).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a obras de implantação do
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro
S.A. (Petrobras);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 22, § 3º, do
Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), considerando que a sanção aqui proposta decorre dos
mesmos fatos da penalidade aplicada pela Controladoria-Geral da União e que a pena
já foi efetivamente cumprida por período superior a cinco anos;
9.2. notificar desta decisão a empresa Alumini Engenharia S.A. - em
recuperação judicial (58.580.465/0001-49) e a Controladoria-Geral da União.
10. Ata n° 50/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2494-50/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.